Versão em vigor: junho de 2008
A CLOCT – Coordenadoria de Licenciamento, de Operações e de Controle Tecnológico, por meio de seu GLPS – Grupo de Licenciamento de Parcelamento do Solo, possui como atribuição o exame e a anuência aos projetos de parcelamento do solo urbano, localizados nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo (Grande São Paulo, Campinas e Baixada Santista).
0 instrumento legal que confere à Secretaria da Habitação a competência para o exame e anuência dos parcelamentos é o Decreto nº 34.542/92, com base no artigo 13 da Lei Federal nº. 6.766/79, com as modificações introduzidas pelas Leis Federais nº 9.785/99 e nº 10.932/04 e pelo Decreto nº 47.817/03. Confira abaixos os documentos relacionados.
Observação: A atribuição desta CLOCT, no âmbito do GRAPROHAB, estende-se a todo o território do Estado de São Paulo (veja Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007, e a Resolução SH-42, de 13 de dezembro de 2007, no link "GRAPROHAB").
Na análise dos parcelamentos, a Secretaria da Habitação aplica ainda resoluções da própria instituição:
Resolução SNM 036/81 (data 14/5/1981): estabelece as exigências específicas referidas no § único inciso III, do artigo 3º da Lei nº. 6766/79, para a anuência prévia em parcelamentos urbanos na RMGSP.
Resolução SH 036/03 (data 7/5/2003): dispõe sobre a anuência da Secretaria da Habitação a projetos de parcelamento do solo, na modalidade de desmembramento, implantados nos municípios integrantes das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo, após a edição da Lei Federal nº 6.766/79, alterada pela Lei Federal nº 9.785/99, onde haja edificação de interesse social e nos casos de urbanização específica.
Resolução SH 017/04 (data 26/5/2004): dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo, promovida pelas prefeituras, executados anteriormente à edição da Lei Federal nº 6.766/79, de 19 de dezembro de 1979, nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.
Seguem 'Relações de Documentos' para a abertura de processos na Secretaria da Habitação:
Processo de Desmembramento de Lotes. Resolução SH-036/2003 (clique para abrir a Relação de Documento - Versão em vigor: junho de 2008).
Processo para Loteamentos ou Desmembramentos anteriores a 1.979 - Resolução SH-017/2004 (clique para abrir a Relação de Documentos - Versão em vigor: junho de 2008).
Processo de Loteamentos Não Habitacionais (clique para abrir a Relação de Documentos - Versão em vigor: junho de 2008).
Para acessar os arquivos, o internauta precisará ter instalado o Adobe Acrobat Reader, um pequeno programa para visualizar de maneira otimizada os documentos do tipo (PDF). Basta clicar no ícone abaixo e seguir as instruções da tela.
Para outros tipos de processos, consultar o GRAPROHAB.
Decretos
Leis
Resoluções
Instruções