Notas

(1) Secretaria da Habitação: 
* Decreto 34.399, de 18/12/1991: Reorganiza a Secretraria da Habitação

(2) Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo (GRAPROHAB)
* Decreto 33.499, de 10/07/1991: Cria o GRAPROHAB

(3) Comitê de Regularização do Programa Cidade Legal
* Decreto 52.052, de 13/08/2007: Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal e o Comitê de 
Regularização do Programa

(4) Conselho Estadual de Habitação (CEH),
Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social (FPHIS),
Fundo Garantidor Habitacional (FGH)
* Lei 12.801, de 15/01/2008: Cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH, institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o 
Fundo Garantidor Habitacional - FGH
* Decreto 53.823, de 15/12/2008: Regulamenta a Lei 12.801/2008

(5) Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (GSPOFP)
* Decreto 56.149, de 31/08/2010: Dispõe sobre as atividades de planejamento, orçamento e finanças públicas no âmbito do Poder Executivo, 
altera a denominação dos Grupos de Planejamento Setorial que especifica para Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças 
Públicas

(6) Assistência Médica - Odontológica
* Decreto 39.633, de 06/12/1994: Cria a seção de Assistência Médico-Odontológica, subordinada ao Gabinete do Secretário

(7) Ouvidoria
* Lei 10.294, de 20/04/1999: Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, e para assegurar esse direito, estabelece 
que, serão instituídas em todos os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos no Estado de São Paulo:
a) Ouvidorias;
b) Comissões de Ética.

(8) Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA), Serviços de Informações ao Cidadão (SIC)
* Decreto 58.052, de 16/05/2012: Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações
(CADA) Artigo 11 - As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo, a que se referem os Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 
48.897, de 27 de agosto de 2004, instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, passarão a ser denominadas Comissões 
de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.
§ 1º - As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA deverão ser vinculadas ao Gabinete da autoridade máxima do órgão ou 
entidade.
(SIC) Artigo 7º - Ficam criados, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC, 
a que se refere o artigo 5º, inciso IV, deste decreto, diretamente subordinados aos seus titulares [...]

(9) Agência Paulista de Habitação Social – AGÊNCIA
CASA PAULISTA
*Decreto 57.370, de 27/09/2011: institui a Agência Paulista de Habitação Social, que será considerada uma Subsecretaria, até a a criação dos 
cargos, por meio de Lei, e a edição do decreto de sua organização
* Decreto 60.257, de 19/03/2014: A Agência Paulista de Habitação Social, passa a se denominar Agência Paulista de Habitação Social - CASA 
PAULISTA

(10) Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC
Decreto 47.836, de 27/05/2003: Altera a denominação do Comitê Estadual de Gestão Pública, cria os Grupos Setoriais de Tecnologia da 
Informação e Comunicação - GSTICs, extingue Conselhos e Grupos que especifica
Artigo 3.º - Fica criado, junto a cada Gabinete de Secretário de Estado e ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, diretamente subordinado ao 
Titular da Pasta, 1 (um) Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC