Legislação

 

Decretos

• Decreto Nº 52.053 de 13 de agosto de 2007
• Decreto Nº 52.052 de 13 de agosto de 2007
• Decreto Nº 46.549 de 18 de fevereiro de 2002
• Decreto Nº 34.821 de 13 de agosto de 2007
• Decreto Nº 33.499 de 10 de julho de 1991
• Decreto Nº 32.960 de 7 de fevereiro de 1991
• Decreto Nº 34.399 de 18 de dezembro de 1991
• Decreto Nº 31.365 de 6 de abril de 1990
• Decreto Nº 28.492 de 9 de junho de 1988
• Decreto Nº 28.493 de 7 de março de 1988
• Decreto Nº 27.606 de 13 de novembro de 1987
• Decreto Nº 25.923 de 23 de setembro de 1986

Resoluções

• Resolução SH Nº 08 de 13 de março de 2007
• Resolução SH Nº 20 de 3 de julho de 2006
• Resolução SH Nº 08 de 20 de março de 2002
• Resolução SH Nº 70 de 16 de outubro de 1990
• Resolução SH Nº 40 de 21 de junho de 1990
• Resolução SH Nº 32 de 5 de agosto de 1998
• Resolução SH Nº 20 de 6 de junho de 1988

Leis

• Lei Nº 10.871 de 10 de setembro de 2001
• Lei Nº 8.057 de 8 de outubro de 1992
• Lei Nº 6.556 de 30 de novembro de 1989
• Lei Nº 5.256 de 24 de julho de 1986

Leis Federais

• Lei Federal Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979

CASA PAULISTA

Legislação Federal

• Lei Nº 11.079/2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública
• Decreto Federal Nº 5.385 de 04/3/2005 – Institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas
• Decreto Federal Nº 5.411 de 06/4/2005 – Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
• Decreto Federal Nº 6.037 de 07/2/2007 – Altera e acresce dispositivos do Decreto Federal nº 5.385/2005, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas Federal
• Decreto Federal Nº 6.170 de 25/7/2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse
• Portaria Nº 595, de 18/12/2013 – Dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
• Portaria Nº 21, de 22/1/2014 – Aprova o Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades

Legislação Estadual

• Lei Nº 11.688/2004 – Lei Estadual de Parceria Público-Privadas – Institui o programa de Parcerias Público-Privadas – PPP e dá outras providências
• Lei Nº 12.801, de 15 de Janeiro de 2008 – Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas, para a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
• Decreto Nº 48.867 de 10/08/2004 – Regulamenta a Lei nº 11.688/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP e dá outras providências
• Decreto Nº 57.289 de 30 de Agosto de 2011 – Altera o Decreto nº 48.867/2004, para detalhar procedimentos de apresentação, análise e aproveitamento de propostas
• Decreto Nº 57.369 de 27 de Setembro de 2011 – Institui o Programa Casa Paulista Microcrédito/Banco do Povo Paulista
• Decreto Nº 57.370 de 27 de Setembro de 2011 – Institui na Secretaria da Habitação a Agência Paulista de Habitação Social
• Decreto Nº 58.469 de 18 de Outubro de 2012 – Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda do PMCMV, com a participação do Estado de São Paulo
• Legislação específica sobre cotas de atendimento e Programa para Idoso e Desenho Universal/Acessibilidade