SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS

CERTIDÃO DE JURISDIÇÃO TERRITORIAL

Resumo do que é o produto: 

Consiste no documento oficial para fins de tributação e registro em cartório em que se determina a jurisdição territorial a qual o imóvel pertence.

Uma vez transcrito o perímetro do imóvel para os mapas oficiais do IGC, cujas divisas municipais estão traçadas com base na legislação vigente, é identificada, oficialmente, a qual(ais) município(s) o imóvel está localizado.

Quem pode utilizar os serviços? 

Particulares, empresas públicas, privadas e mistas e todas as prefeituras municipais do Estado de São Paulo. 

Etapas para a realização do serviço: 

Preenchimento de formulário eletrônico disponível em www.igc.sp.gov.br/servicos

Pagamento das taxas aplicáveis (ver preços na tabela presente no site)

Requisitos, documentos necessários e meios de comunicação: 

Documentos necessários: formulário preenchido no site, cópia em formato digital da planta do imóvel georreferenciada com coordenadas no sistema SIRGAS 2000 e cópia dos documentos RG e CPF de quem assinar o requerimento. E, em caso de proprietário maior que 60 anos de idade fornecer, cópia de seu RG e CPF.

Prazo de atendimento: 40 dias

Horário de atendimento: das 9:00h às 17:00h. 

Canais de contato:

E-mail: atendimentoigc@sp.gov.br

Telefone: (11) 3324-7621