A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH), por meio do Programa Cidade Legal, entregou, nesta segunda-feira (16), a regularização fundiária de 66 imóveis do loteamento Santa Helena, no município de Natividade da Serra, na Região Administrativa de São José dos Campos. Essa foi a segunda vez que o Estado regularizou um núcleo em áreas de proteção da União desde a criação da Lei nº 13.465/2017, que instituiu os parâmetros para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
A gestão estadual investiu R$ 257,4 mil na iniciativa, que contempla moradias do bairro Monte Alegre, núcleo já consolidado e próximo ao centro da cidade. O loteamento está localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) Mananciais do Rio Paraíba do Sul, gerida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O órgão federal, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e responsável por gerir, proteger, monitorar e fiscalizar as unidades de conservação federais (UC) existentes em todo o país, atuou em parceria com a equipe do Cidade Legal e apoiou tecnicamente os trabalhos realizados pela gestão estadual, em conjunto com o município, até a concessão das autorizações e licenças necessárias.
Por estarem integralmente inseridos na Área de Proteção Ambiental Mananciais, todas as ações foram norteadas por Estudos Técnicos Ambientais (ETA), que permitiram a caracterização do núcleo, apontando aspectos físicos, bióticos e socioeconômicos. O estudo realizado também propôs intervenções para que o núcleo pudesse obter melhorias ambientais na área de abrangência, associadas a melhores condições de moradia.
A partir da emissão do documento oficial, os moradores passam a ser legalmente proprietários de seus imóveis. Além de receberem a garantia de segurança jurídica, as famílias passam a contar com outros benefícios, como acesso ao mercado formal de crédito, possibilidade de comercialização do imóvel e transferência do bem para herdeiros. A regularização também possibilita melhorias urbanas no bairro e amplia o acesso a serviços públicos essenciais.
A atual gestão tem o compromisso com a regularização fundiária e vem intensificando os trabalhos para garantir o benefício a um número maior de famílias que há anos aguardam a matrícula de seus imóveis. Desde 2023, já foram regularizadas 144 mil unidades, com investimentos totais de R$ 562,8 milhões.
Atuação na APA Mananciais do Rio Paraíba do Sul
Com aproximadamente 292 mil hectares, a Área de Proteção Ambiental (APA) Mananciais do Rio Paraíba do Sul foi instituída em 1982, pelo Decreto Federal nº 87.561, e está inserida na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. Atualmente, após o uso intenso das terras para atividades agrícolas, apenas cerca de 30% da área da bacia é coberta por vegetação florestal da Mata Atlântica. A APA realiza, então, um trabalho voltado à proteção das sub-bacias que abastecem os municípios.
As APAs são unidades de conservação de uso sustentável, ou seja, as pessoas podem morar e exercer suas atividades dentro dessas áreas, conciliando desenvolvimento com conservação ambiental e buscando sustentabilidade. Na mesma APA, além da regularização do Núcleo Santa Helena, em Natividade da Serra, o Cidade Legal também entregou, em 2024, 71 títulos de regularização do núcleo Retiro, em Arujá, com investimento de R$ 277 mil pela gestão estadual. O programa segue regularizando, ainda, mais 11 lotes do núcleo Velha Igaratá, em Igaratá.
O ICMBio é o órgão responsável pela administração das áreas de proteção ambiental da União. Sua principal função, enquanto órgão federal, é a criação, proteção e gestão das unidades de conservação do país. No caso das APAs, os trabalhos do Instituto estão relacionados principalmente à preservação dos recursos hídricos e à conservação de florestas nativas.
Atuação municipal, estadual e federal
A regularização desses lotes foi concluída por meio de uma união de esforços entre as gestões municipal, estadual e federal. As prefeituras assinaram termo de cooperação técnica com a SDUH e receberam apoio do Programa Cidade Legal para a regularização fundiária dos núcleos habitacionais. A iniciativa também ofereceu assessoria em todo o processo e na produção de elementos técnicos que possibilitaram o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis.
O ICMBio, por sua vez, acompanha todo o trabalho de regularização fundiária de interesse social e concluiu, para fins de deferimento, que o processo não traz prejuízos à região do ponto de vista da legislação da Reurb. Ao contrário, pode melhorar a qualidade de vida da população dos loteamentos, bem como proporcionar a infraestrutura ainda inexistente para os moradores.
Nesse caso, a regularização traz benefícios ecológicos, estéticos, econômicos e sociais, além de promover melhor ordenamento territorial do solo e a recuperação de um significativo passivo urbano registral dos loteamentos Velha Igaratá, Santa Helena e Retiro.
Com a finalização dos trabalhos, 100% dos imóveis desses núcleos terão coleta e tratamento de esgoto. A coleta seletiva também será incentivada, além da priorização do uso de pavimentos permeáveis, adequação de calçadas para aumentar a permeabilidade do solo e ampliação de áreas verdes recreativas, com reflorestamento em áreas indicadas pelo ETA.