Secretário Flavio Amary assina nesta quinta-feira, 23, a ordem de serviço para vistoria, diagnóstico e identificação de irregularidades da área a ser legalizada

O secretário de Estado da Habitação, Flavio Amary, assina nesta quinta-feira, 23, às 10h30, a ordem de serviço para dar início ao processo de regularização fundiária dos primeiros mil imóveis localizados na comunidade de Paraisópolis. O evento vai acontecer na União dos Moradores e do Comércio de Paraisópolis, na rua Ernest Renan 1366, e contará com a presença de seu presidente, Gilson Rodrigues, e da secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Célia Parnes.

Essa medida faz parte de um conjunto de mais de 30 ações integradas de promoção social e econômica, previstas no Projeto Comunidade, lançado pelo governador João Doria no final do ano passado em parceria com a Prefeitura de São Paulo, para recuperar áreas carentes, começando por Paraisópolis.

Com a assinatura da ordem de serviço, tem início os trabalhos de vistoria, diagnóstico e identificação de irregularidades da área a ser legalizada em Paraisópolis. Com

base nestas informações levantandas, serão traçadas as estratégias de legalização dos imóveis irregulares. Posteriormente, o contrato prevê o levantamento topográfico, a execução do projeto urbanístico de regularização da área e a assessoria para realizar o registro e titulação da documentação das moradias em cartório. A previsão é entregar, em no máximo dez meses, os títulos de propriedade dos mil imóveis regularizados a seus moradores.

Cidade Legal

Isso será possível graças ao Programa de Regularização Fundiária Cidade Legal, mantido pela Secretaria de Estado da Habitação, que apoia tecnicamente o processo burocrático e legal de regularização da documentação. Essa iniciativa acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos moradores.

 Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.

O objetivo do Cidade Legal é assegurar a prestação de serviços públicos, melhorar as condições urbanísticas e ambientais, adequar as unidades ao ordenamento territorial urbano, reconhecer a propriedade, concretizar o princípio da eficiência na ocupação e no uso do solo. Além disso, aumenta a receita pública e combate a renúncia, também promovendo a integração social e a criação de emprego e renda. Assim, resgata as condições de habitabilidade das famílias dos núcleos atendidos.

Em 2019, o Programa Cidade Legal promoveu a legalização de 18.988 domicílios e entregou 11.327 títulos de propriedade, beneficiando 119.574 famílias em 350 municípios.