::. HABITAÇÃO Decretos Decreto Nº 52.053 de 13 de agosto de 2007 Decreto Nº 52.052 de 13 de agosto de 2007 Decreto Nº 46.549 de 18 de fevereiro de 2002 Decreto Nº 34.821 de 13 de agosto de 2007 Decreto Nº 33.499 de 10 de julho de 1991 Decreto Nº 32.960 de 7 de fevereiro de 1991 Decreto Nº 34.399 de 18 de dezembro de 1991 Decreto Nº 31.365 de 6 de abril de 1990 Decreto Nº 28.492 de 9 de junho de 1988 Decreto Nº 28.493 de 7 de março de 1988 Decreto Nº 27.606 de 13 de novembro de 1987 Decreto Nº 25.923 de 23 de setembro de 1986 Resoluções Resolução SH Nº 08 de 13 de março de 2007 Resolução SH Nº 20 de 3 de julho de 2006 Resolução SH Nº 08 de 20 de março de 2002 Resolução SH Nº 70 de 16 de outubro de 1990 Resolução SH Nº 40 de 21 de junho de 1990 Resolução SH Nº 32 de 5 de agosto de 1998 Resolução SH Nº 20 de 6 de junho de 1988 Leis Lei Nº 10.871 de 10 de setembro de 2001 Lei Nº 8.057 de 8 de outubro de 1992 Lei Nº 6.556 de 30 de novembro de 1989 Lei Nº 5.256 de 24 de julho de 1986 Leis Federais Lei Federal Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 ::. CASA PAULISTA Legislação Federal Lei Nº 11.079/2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública Decreto Federal Nº 5.385 de 04/3/2005 – Institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas Decreto Federal Nº 5.411 de 06/4/2005 – Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Decreto Federal Nº 6.037 de 07/2/2007 – Altera e acresce dispositivos do Decreto Federal nº 5.385/2005, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas Federal Decreto Federal Nº 6.170 de 25/7/2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse Portaria Nº 595, de 18/12/2013 – Dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV Portaria Nº 21, de 22/1/2014 – Aprova o Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades Legislação Estadual Lei Nº 11.688/2004 – Lei Estadual de Parceria Público-Privadas – Institui o programa de Parcerias Público-Privadas – PPP e dá outras providências Lei Nº 12.801, de 15 de Janeiro de 2008 – Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas, para a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social Decreto Nº 48.867 de 10/08/2004 – Regulamenta a Lei nº 11.688/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP e dá outras providências Decreto Nº 57.289 de 30 de Agosto de 2011 – Altera o Decreto nº 48.867/2004, para detalhar procedimentos de apresentação, análise e aproveitamento de propostas Decreto Nº 57.369 de 27 de Setembro de 2011 – Institui o Programa Casa Paulista Microcrédito/Banco do Povo Paulista Decreto Nº 57.370 de 27 de Setembro de 2011 – Institui na Secretaria da Habitação a Agência Paulista de Habitação Social Decreto Nº 58.469 de 18 de Outubro de 2012 – Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda do PMCMV, com a participação do Estado de São Paulo Legislação específica sobre cotas de atendimento e Programa para Idoso e Desenho Universal/Acessibilidade