Ouvidoria

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A Ouvidoria é o setor designado para atuar na defesa dos direitos de informação, qualidade e controle adequado dos serviços prestados pela Secretaria, sendo capacitado a receber sugestões, críticas, reclamações e elogios. Trata-se de um canal de comunicação de última instância, que deve ser contatado nos casos em que o usuário já tenha recorrido aos demais canais de atendimento sem ter obtido uma resolução dentro dos prazos estabelecidos.

Nos órgãos públicos, as Ouvidorias foram instituídas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, com a competência de prevenir e corrigir erros, omissões, desvios e abusos, além de apurar e garantir a qualidade das atividades desenvolvidas pelas administrações.