A Secretaria de Estado de Habitação, através do Programa Cidade Legal, realizou, nesta sexta-feira (21/12), o 1º Seminário de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social em Bertioga, na região da Baixada Santista. O evento foi uma parceria com a Câmara Municipal de Bertioga, e aconteceu no Lions Clube – Av. 19 de Maio, nº 338 – Jd. Albatroz.
Esteve presente a secretária executiva do Programa Cidade Legal, Gemima Rojas Yoshioca, para debater questões de regularização de moradias. O seminário também contou com a presença de autoridades municipais especialistas em soluções urbanas e habitações indígenas, por exemplo. No período da tarde, houve uma explanação sobre áreas englobadas pelo Parque Estadual da Serra do Mar e Parque da Restinga de Bertioga. Além de uma audiência pública sobre Projeto de Lei 02/2018, que engloba a regularização fundiária no município.
“Esse seminário é muito importante porque é fundamental que os municípios, por intermédio de seus representantes, possam ter conhecimento, aprender, andar com as próprias pernas. Essa é a visão do Cidade Legal de hoje, que implementa a valorização da cidadania”, disse a secretária executiva do programa, Gemima Rojas Yoshioca.
Inclusive participou também o secretário Nacional de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades, Gilmar Souza Santos. Ele explanou sobre os trabalhos realizados pela União quanto à regularização fundiária.
E o consultor em Desenvolvimento Urbano e especialista em Regularização Fundiária do Programa Cidade Legal, que abordou a nova lei de regularização - 13.465 / 2017 - em que os municípios conseguem uma maior autonomia ao tratar de processos cartorários e outras etapas que culminam com os títulos de propriedade e adesão à cidadania para as famílias beneficiadas.
Cidade Legal – O Programa Cidade Legal, da Secretaria de Estado da Habitação de São Paulo, acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária dos municípios, sem custo aos moradores. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência para filhos ou herdeiros.