O programa Cidade Legal, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH), recebeu, na manhã desta segunda-feira (25), menção honrosa no Prêmio Solo Seguro — iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reconhece boas práticas e inovações em regularização fundiária, com foco em segurança jurídica e proteção ambiental. A secretária executiva do programa, Candelária Reyes, participou da cerimônia, na sede do CNJ.
O prêmio reconhece o impacto social e a relevância técnica do programa, que se destaca por integrar inovação, eficiência administrativa e sensibilidade às questões socioambientais no processo de regularização fundiária em todo o Estado.
Para a secretária executiva do programa, Candelária Reyes, a menção honrosa também simboliza o avanço da política habitacional paulista nos últimos anos. “Receber essa menção honrosa é um reconhecimento importante ao trabalho técnico e institucional que estamos desenvolvendo desde o início da gestão do governador Tarcísio de Freitas. Com o empenho do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Branco, o Cidade Legal foi reestruturado, ganhou força e hoje atua em quase todo o território paulista”, afirmou.
A iniciativa acelera e desburocratiza os processos de regularização, sem custos para os municípios e moradores. A SDUH oferece apoio técnico às prefeituras para a legalização de parcelamentos do solo e núcleos habitacionais — públicos ou privados — localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana. Desde o início de 2023, foram regularizadas 62,4 mil moradias, com investimentos que somam R$ 243,7 milhões.
“Mais do que acelerar processos e simplificar a regularização, nosso compromisso é oferecer dignidade e segurança às famílias, garantindo o direito à moradia e transformando vidas”, completou Candelária.
As atividades do programa incluem busca documental, relatórios preliminares, diagnósticos, planos de regularização, levantamentos topográficos, projetos urbanísticos e estudos ambientais. O programa também presta assessoria para viabilizar o registro dos projetos em cartório. Atualmente, 564 dos 645 municípios paulistas têm convênio com o Cidade Legal — o que representa 87% do total do Estado.
Regularização fundiária no Estado
Além da REURB em parceria com os municípios, o Governo do Estado atua também por meio da CDHU, com foco na regularização de imóveis entregues no passado sem a titulação dos moradores. Hoje, todos os novos empreendimentos da Companhia já são entregues com averbação. Para os conjuntos antigos, a CDHU realiza diagnósticos, elabora elementos técnicos e executa ações junto aos órgãos competentes, viabilizando o registro das matrículas e dos títulos em cartório.
Desde 2023, a Companhia regularizou 68,6 mil moradias, com um investimento total de R$ 267,7 milhões.