Famílias que vivem em imóveis antes irregulares receberamo documentoque garante a propriedade e a segurança jurídica
A Secretaria de Estado da Habitação, por meio do programa de regularização fundiária, avança e atinge a marca de 65 miltítulos de propriedade entregues em 196 municípios paulistas.Atualmente, o Programa de Regularização Fundiária Urbana, criado pelo Governo de São Paulo em 2007, já se tornou no maior da América Latina no combate de inadequação habitacional.
Outros 18 mil títulos de propriedade estão aguardando liberação por parte dos cartórios. Também foram emitidas ordens de serviços que somam R$ 171,7 milhões para iniciar mais processos de regularização em núcleos habitacionais, beneficiando famílias que hoje moram em imóveis não legalizados e esperam obter o seu documento de posse e com isso a segurança jurídica.
O processo, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Habitaçãoe executado pelo Cidade Legal em parceria com as prefeituras, atua para acelerar e desburocratizar os processos de regularização fundiária em São Paulo.O processo é sem custos para moradores e municípios.
A partir da entrega do título, os moradores passam a serem legalmente proprietários de seus imóveis, antes irregulares.“As famílias podem realizar qualquer transação com oimóvel, reformá-lo, obterem financiamento, ou promoverem a transferência para filhos ou herdeiros, tendo a certeza de que o documento oferece segurançajurídica”, disse o secretário da Habitação, Flavio Amary.
“Regularização fundiária é sinônimo de dignidade”, considera Amary. “Esse importante documento proporciona o resgate da cidadania de dezenas de milhares de pessoas que vivem há anos em sua casa sem a escritura”, acrescenta. “É por meio do programa que o Governo de São Paulo busca regularizar o passivo com respeito à legislação e principalmente ao cidadão”.
O Cidade Legal é decisivo para a regularização fundiária nos núcleos habitacionais. O programa apoia tecnicamente as prefeituras em todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria da Habitação.
São feitos trabalhos de busca documental/relatório preliminar, análise e diagnóstico, plano de regularização, levantamentos topográficos, projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental, elaboração de memoriais justificativos e descritivos, cadastro social e assessoria para o registro e titulação, viabilizando assim a apresentação da documentação dessas áreas ao cartório de imóveis.
As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis.