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Conselho Estadual de Habitação
O Conselho Estadual de Habitação, representado pela sigla CEH, instituído pelo artigo 3º da Lei Estadual n° 12.801, e regulamentado pelos artigos 3º a 8º do Decreto Estadual n° 53.823/2008, de 15 de dezembro de 2008, possui como atribuições:
- proposição de programas e ações, visando ao desenvolvimento da Política Estadual para a Habitação de Interesse Social;
- promoção e cooperação dos governos federal, estadual e municipais com a sociedade civil organizada na formulação e execução da política estadual da Habitação de Interesse Social (HIS);
- promoção de parceria com organismos governamentais e não governamentais nacionais e internacionais;
- realização estudos, pesquisas, seminários e debates, sobre o desenvolvimento habitacional no Estado;
- disseminação dos resultados alcançados pelos programas e ações desenvolvidos.
A criação do Conselho Estadual de Habitação possibilitou ainda a delimitação de um espaço institucional para a discussão democrática com os segmentos organizados da sociedade.
Secretário-executivo do CEH
Vagner Bernardo Maria
Telefone: (11) 3638-5323
Legislação
- Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005
- Lei Estadual nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008
- Decreto Estadual nº 53.823, de 08 de dezembro de 2008
- Regimento Interno do CEH
Atas
- 0- Ata de Eleição e Posse CEH e CGFPHIS
- 1- Ata da 2ª Reunião Ordinária Plenário CEH - 10.06.2011
- 2- Ata da 3ª Reunião Ordinária Plenário CEH - 06.10.2011
- 3- Ata da 4ª Reunião Ordinária Plenário CEH - 13.12.2011
- 4- Ata da 5ª Reunião Ordinária Plenário CEH - 04.04.2012
- 5- Ata da 1ª Reunião Extraordinária do CEH - 26.04.2012
- 6- Ata da 6ª Reunião Ordinária CEH - 19.12.2012
- 7- Ata da 7ª Reunião Ordinária CEH - 14.05.2013
- 8- Ata da 8ª Reunião Ordinária CEH - 22.08.2013
- 9- Ata da 9ª Reunião Ordinária CEH - 13.11.2013
- 10- Ata da 10ª Reunião Ordinária CEH - 18.02.2014
- 11- Ata da 11ª Reunião Ordinária CEH - 03.12.2014
- 12- Ata da 12ª Reunião Ordinária CEH - 30.11.2015
- 13- Ata da 13ª Reunião Ordinária CEH - 07.11.2016
- 14- Ata da 14ª Reunião Ordinária CEH - 15.08.2017
- 15- Ata da 15ª Reunião Ordinária CEH - 10.06.2019
- 16- Ata da 16ª Reunião Ordinária CEH - 10.09.2019
- 17- Ata da 17ª Reunião Ordinária CEH - 04.12.2019
- 18- Ata da 18ª Reunião Ordinária CEH - 11.06.2024
- 19- Ata da 19ª Reunião Ordinária CEH - 22.08.2024
Triênio 2024/2026