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Conselho Estadual de Habitação

O Conselho Estadual de Habitação, representado pela sigla CEH, instituído pelo artigo 3º da Lei Estadual n° 12.801,  e regulamentado pelos artigos 3º a 8º do Decreto Estadual n° 53.823/2008, de 15 de dezembro de 2008, possui como atribuições:

  • proposição de programas e ações, visando ao desenvolvimento da Política Estadual para a Habitação de Interesse Social;
  • promoção e cooperação dos governos federal, estadual e municipais com a sociedade civil organizada na formulação e execução da política estadual da Habitação de Interesse Social (HIS);
  • promoção de parceria com organismos governamentais e não governamentais nacionais e internacionais;
  • realização estudos, pesquisas, seminários e debates, sobre o desenvolvimento habitacional no Estado;
  • disseminação dos resultados alcançados pelos programas e ações desenvolvidos.

A criação do Conselho Estadual de Habitação possibilitou ainda a delimitação de um espaço institucional para a discussão democrática com os segmentos organizados da sociedade.

Secretário-executivo do CEH
Vagner Bernardo Maria
Telefone: (11) 3638-5323

Legislação
Atas
Triênio 2024/2026
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