Conselho Estadual de Habitação
O Estado de São Paulo, em 15 de janeiro de 2008, publicou a Lei Estadual n° 12.801, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 53.823/2008, estabelecendo as condições para a participação do Estado no SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, por meio dos instrumentos: CEH – Conselho Estadual de Habitação, instalado em 2 de dezembro de 2010, CGFPHIS – Conselho Gestor do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social, instalado em 15 de dezembro de 2010, e CFGH – Conselho do Fundo Garantidor Habitacional
Atribuições
Conselho Estadual de Habitação – Proposição de programas e ações, visando ao desenvolvimento da Política Estadual para a Habitação de Interesse Social; promoção e cooperação dos governos federal, estadual e municipais com a sociedade civil organizada na formulação e execução da política estadual da Habitação de Interesse Social; promover a parceria com organismos governamentais e não governamentais nacionais e internacionais; realizar estudos, pesquisas, seminários e debates, sobre o desenvolvimento habitacional no Estado; e disseminar os resultados alcançados pelos programas e ações desenvolvidos.
A criação do Conselho Estadual de Habitação possibilitou ainda a delimitação de um espaço institucional para a discussão democrática com os segmentos organizados da sociedade.
Informe
A Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Habitação, que deu posse aos conselheiros para o Triênio 2017/2019, ocorreu em 15 de agosto de 2017, no Auditório do Mezanino – Rua Boa Vista 170 – Centro – SP.
Edital aberto para novas eleições 2020. Consulte a convocatória e documentos necessários no arquivo abaixo.
Resultado preliminar de habilitação publicado. Veja abaixo.
Secretário-executivo do CEH
Annamaria Martins Brandão Furlani Braia
Telefone: (11) 3638-5147
- Lei Estadual nº12.801
- Decreto Estadual nº 53.823
- Regimento Interno do CEH
- Lei Orçamentária Anual - LOA 2022
- Decreto Estadual nº 58.469
- Atas de Reuniões
- Deliberações
- Atos do Governador/Resoluções
- Apresentações
- Estrutura
- Câmara Técnica de Planejamento
- Ata da 15ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Habitação
- Ata da 16ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Habitação
- Ata da 17ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Habitação
- Composição do Conselho Estadual de Habitação Triênio 2021-2024
- Conselho Estadual de Habitação Convocatória - 18ª Reunião Ordinária
- Convocatória para Eleições FPHIS e CEH - 2020
- Resultado Preliminar da Habilitação das Entidades
- Resultado Final das Eleições FPHIS e CEH - 2020
- Convocatória Eleições Entidades FPHIS e CEH_minuta