Convênios, Repasses e Transferências de Recursos

Neste item devem ser divulgados todos os repasses e as transferências de recursos financeiros realizados pelo Estado para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de forma detalhada e atualizada, em até 30 dias da ocorrência do evento, incluídos:

a) Termos de Parceria (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP);

b) Contratos de Gestão (Organizações Sociais - OS);

c) Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação (Organizações da Sociedade Civil - OSC);

Os órgãos e entidades deverão também disponibilizar para o usuário um passo-a-passo para o item 
“Convênios, Repasses e Transferências de Recursos”, ou seja, indicar a localização da informação ou o próprio
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