A Política Nacional de Habitação (PNH) tem por objetivo geral garantir o acesso à moradia digna, especialmente para a população de baixa renda, reduzindo o déficit e a precariedade habitacional, além de promover a inclusão social e territorial da população.

Dentre os objetivos específicos da PNH, destacam-se a universalização do acesso à moradia digna; a promoção da urbanização, da regularização e da inserção dos assentamentos precários à cidade; e a ampliação da produtividade e a melhoria da qualidade na produção habitacional. Além disso, a PNH estabelece como uma de suas diretrizes, a integração da política de habitação à política de desenvolvimento urbano.

A política de habitação e desenvolvimento urbano do Estado de São Paulo é desenvolvida em consonância com a PNH e outros marcos legais correlatos, como o Estatuto da Cidade e o Estatuto da Metrópole, adaptando-se às características territoriais, econômicas e sociais do estado.

A atuação estadual é coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo (SDUH), responsável pela formulação de programas e ações em colaboração constante com os municípios paulistas. Para viabilizar a implementação de suas políticas públicas, a SDUH conta com o apoio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), empresa pública vinculada à Secretaria e responsável pela execução de parte das ações estaduais.

Constituem o campo funcional da SDUH a formulação, a coordenação e a implementação das políticas públicas estaduais de desenvolvimento urbano, habitação de interesse social e produção geográfica e cartográfica. Sua atuação abrange o planejamento e o desenvolvimento sustentável das cidades e regiões metropolitanas, a coordenação da política estadual de habitação de interesse social, a execução de programas e projetos voltados à produção habitacional, à urbanização de assentamentos precários, à regularização fundiária e às melhorias urbanas e habitacionais. Além disso, a SDUH é responsável pela coordenação da política geográfica estadual, pela gestão do mapeamento oficial do território paulista e da infraestrutura de dados espaciais do Estado, contribuindo para o planejamento territorial e para a formulação de políticas públicas baseadas em informações geoespaciais qualificadas.

Frente a essas atribuições, a SDUH está estruturada em duas subsecretarias. A Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU), que é responsável pelo planejamento, pela articulação e pela coordenação do desenvolvimento urbano e regional, atuando em temas como governança metropolitana, planejamento territorial, regularização fundiária urbana de interesse social, qualificação urbana e redução de vulnerabilidades socioterritoriais. Seu principal programa é o Bairro Paulista, que contempla, por exemplo, a iniciativa Cidades Sustentáveis, voltada à promoção do desenvolvimento sustentável por meio de soluções baseadas na natureza e da implantação de infraestrutura verde. Já a Subsecretaria de Habitação Social (SHS) é responsável pela formulação e execução de programas de Habitação de Interesse Social, promovendo a produção habitacional, a concessão de subsídios e o apoio ao acesso à moradia para famílias de baixa renda. Seu principal programa é o Casa Paulista, que contempla iniciativas como a Carta de Crédito Imobiliário (CCI) e outras ações voltadas à ampliação da oferta de moradias e à melhoria das condições habitacionais no Estado de São Paulo.

Em linhas gerais, a SDUH e a CDHU atuam na produção direta de habitação de interesse social, na indução da produção habitacional com melhor qualidade construtiva e ambiental, na concessão de subsídios às famílias de baixa renda para a aquisição de habitação, no fomento à produção habitacional voltada aos segmentos de interesse social e de mercado popular, bem como no apoio aos municípios para viabilizar a regularização fundiária urbana de interesse social, a urbanização integrada de favelas e comunidades urbanas, a melhoria urbana nas proximidades de empreendimentos de interesse social e de mercado popular, e a melhoria habitacional de imóveis em situação de precariedade situados em áreas urbanas passiveis de regularização.