| LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Lei Federal Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências

 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Lei nº 5.256, de 24 de julho de 1986

Restabelece a Loteria Estadual de São Paulo como Loteria da Habitação, e assegura aos Municípios 50% do resultado líquido na proporção de sua respectiva arrecadação 

• Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989

Dispõe sobre alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências 

• Lei nº 8.057, de 8 de outubro de 1992

Altera a Lei n. 5.256, de 24 de julho de 1986 

• Lei nº 10.871, de 10 de setembro de 2001

Dispõe sobre a Loteria da Habitação no Estado de São Paulo e dá providências correlatas 

| DECRETO

• Decreto nº 25.923, de 23 de setembro de 1986

Restabelece a Loteria Estadual sob a denominação de Loteria da Habitação  

• Decreto nº 27.606, de 13 de novembro de 1987

Altera a redação do Decreto 25.923, de 1986 

• Decreto nº 28.493, de 7 de março de 1988

Altera a redação de dispositivos do Decreto 17.412, de 31/07/1981 

• Decreto nº 28.492, de 9 de junho de 1988

Estabelece procedimento para implantação de serviços públicos estaduais em conjuntos habitacionais 

• Decreto nº 31.365, de 6 de abril de 1990

Altera a redação do Decreto nº 25923, de 23/09/1986 

• Decreto nº 32.960, de 7 de fevereiro de 1991

Altera a redação de dispositivos do Decreto 25923, de 23/09/1986 

• Decreto nº 33.499, de 10 de julho de 1991

Cria Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá outras providências 

• Decreto nº 34.399, de 18 de dezembro de 1991

Reorganiza a Secretaria da Habitação  

• Decreto nº 34.821, de 13 de abril de 1992

Altera redação de dispositivo que especifica do Decreto n.º 31.365 de 6 de abril de 1990 

• Decreto nº 46.549, de 18 de fevereiro de 2002

Regulamenta a Lei nº 10871, de 10/09/2001, que dispõe sobre a Loteria Estadual de São Paulo, denominada Loteria da Habitação 

• Decreto nº 52.052, de 13 de agosto de 2007

Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação 

• Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007

Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB ,

• Decreto 69.760/25
• Decreto 69.809/25
• Decreto 70.036/25
• Decreto 70.115/25
• Decreto de 04/03/2011

| RESOLUÇÕES

• Resolução SH nº 20, de 6 de junho de 1988
• Resolução SH nº 40, de 21 de junho de 1990
• Resolução SH nº 70, de 16 de outubro de 1990
• Resolução SH nº 32, de 5 de agosto de 1998
• Resolução SH nº 08, de 20 de março de 2002
• Resolução SH nº 20, de 3 de julho de 2006
• Resolução SH nº 08, de 13 de março de 2007
• Resolução SH nº 09, de 5 de fevereiro de 2025
• Resolução 04/2023
• Resolução 21/2026

| CASA PAULISTA

| LEGISLAÇÃO FEDERAL

•           Lei Nº 11.079/2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública

•           Decreto Federal Nº 5.385 de 04/3/2005

Institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas

•           Decreto Federal Nº 5.411 de 06/4/2005

 Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.

•           Decreto Federal Nº 6.037 de 07/2/2007

Altera e acresce dispositivos do Decreto Federal nº 5.385/2005, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas Federal

•           Decreto Federal Nº 6.170 de 25/7/2007

 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse

•           Portaria Nº 595, de 18/12/2013

Dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

•           Portaria Nº 21, de 22/1/2014

Aprova o Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades

| LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) e dá outras providências.

• Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

| DECRETOS

• Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004

Regulamenta a Lei nº 11.688/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP), e dá outras providências.

• Decreto nº 57.289, de 30 de agosto de 2011

Altera o Decreto nº 48.867/2004 para detalhar procedimentos de apresentação, análise e aproveitamento de propostas.

• Decreto nº 57.369, de 27 de setembro de 2011

Institui o Programa Casa Paulista Microcrédito/Banco do Povo Paulista.

• Decreto nº 57.370, de 27 de setembro de 2011  

Institui, na Secretaria da Habitação, a Agência Paulista de Habitação Social.

• Decreto nº 58.469, de 18 de outubro de 2012

Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), com a participação do Estado de São Paulo.

| NORMAS COMPLEMENTARES

Legislação específica sobre Cotas de Atendimento, Programa para Idoso, Desenho Universal e Acessibilidade