A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH), por meio do Programa Cidade Legal, assinou, nesta quarta-feira (2), um convênio com o município de Elisiário, localizado na RA de São José do Rio Preto, para prestar apoio técnico à cidade na regularização dos núcleos habitacionais criados sem o registro em cartório. Estiveram presentes no ato de assinatura, realizado na sede da Secretaria, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Branco, a secretária executiva do Cidade Legal, Candelária Reyes, e o prefeito de Elisiário, Cássio Bertelli.
Marcelo Branco destacou que a atuação do Cidade Legal é fundamental para trazer justiça social àqueles que lutaram para construir suas moradias e garantir a segurança de suas famílias. “Esse reconhecimento do Estado é absolutamente fundamental, porque transfere para as famílias aquilo que, de fato, elas já têm. Para nós, é uma honra e um prazer muito grande trabalhar para conceder esses títulos e hoje damos mais um passo para, também em Elisiário, trazer mais harmonia a cada uma das famílias que serão beneficiadas”, finalizou o secretário.
Candelária Reyes, secretária executiva do Cidade Legal, por sua vez, destacou que o município já detém grande parte de suas áreas regularizadas e que o programa atuará, inicialmente, em um núcleo específico, podendo expandir seus trabalhos posteriormente, após estudos de necessidade. “Elisiário ingressou hoje no Cidade Legal e, por meio do Programa, conseguiremos viabilizar a regularização de uma área específica da cidade, dando todo o apoio necessário para que o município possa entregar o documento de propriedade dos moradores do núcleo Barroca e proporcionar mais qualidade de vida para a região”, complementou.
O trabalho de regularização fundiária leva dignidade e segurança para as famílias beneficiadas com o recebimento do título de propriedade. A partir da emissão do documento, os moradores passam, de fato, a serem donos de seus imóveis, antes em situação irregular. Além disso, contam com outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização da residência e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.
Em um aspecto macro, a regularização fundiária também traz benefícios coletivos para os moradores, uma vez que facilita o investimento do poder público em desenvolvimento urbano para o bairro, garantindo acesso a serviços essenciais como fornecimento de água e saneamento. Todo esse contexto favorece também o investimento privado nas áreas, já que a área regularizada propicia o desenvolvimento de pequenos comércios, abertura de empresas nos endereços, levando emprego e renda para o local.
Desde o início de 2023, a Secretaria regularizou 129.208 moradias, sendo investidos pelo Estado R$ 503,9 milhões. Há, ainda, 21.057 títulos em produção, totalizando um investimento de R$ 82,1 milhões. Para promover a regularização fundiária, a SDUH tem atuado em duas frentes. A primeira delas acontece por meio do Cidade Legal, o Programa Estadual de Regularização Fundiária e Urbana, que acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária urbana, sem custo aos municípios e aos moradores. Por meio das equipes técnicas da SDUH, as prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Além disso, são feitos, ainda, trabalhos de busca documental, relatório preliminar, análise e diagnóstico, plano de regularização, levantamentos topográficos, projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental. A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Atualmente, 562 dos 645 municípios do Estado possuem convênio firmado com o Cidade Legal, o que representa 87% do total.
A outra modalidade de regularizações acontece por meio da CDHU, com o objetivo de eliminar o passivo de imóveis entregues pela Companhia no passado sem a titulação dos mutuários. Atualmente, todos os empreendimentos são entregues averbados. Para regularizar os conjuntos habitacionais antigos, a CDHU realiza vários trabalhos, como diagnóstico da situação atual e formulação de estratégia de regularização; a elaboração de elementos técnicos necessários e a execução de ações perante os órgãos competentes do município e do Estado, para, finalmente, registrar as matrículas individuais e os títulos em cartório.