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Legislações e Normas técnicas

Pertinentes a apresentação de projetos de análise de parcelamento de solo ao colegiado.
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Atualizado em 12/11/2021.



Instrumento Data Orgãos Descrição Link Palavras Chave
Decreto Estadual nº 64.588 2019.11.13 GRAPROHAB Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007, que reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá providências correlatas. 64588; Documentos
Decreto Estadual nº 63.262 2018.03.09 DAEE Aprova o novo Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 63262 / 7663 / POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS / RECURSOS HÍDRICOS (GERENCIAMENTO)
Lei Federal nº 11.428 2006.12.22 CETESB Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. 11428, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO, BIODIVERSIDADE, ECOSSISTEMA, MATA ATLANTICA. CRIAÇÃO, FUNDOS, RESTAURAÇÃO, MATA ATLANTICA, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, MEIO AMBIENTE, PESQUISA CIENTIFICA
Lei Federal nº 9.985 2000.07.18 CETESB Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. 9985, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, NATUREZA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, FAUNA, FLORA, DIVERSIDADE, ESPÉCIE, ECOSSISTEMA, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS HÍDRICOS, RESERVA BIOLÓGICA, FLORESTA, BIOSFERA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Lei Federal nº 9.785 1999.01.29 SH; CETESB Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). 9785, 3365, 6015, 6766, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, UTILIDADE PÚBLICA, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, REGISTRO DE IMÓVEIS, OBJETIVO, EXECUÇÃO, URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, CONJUNTO HABITACIONAL.
Lei Federal nº 4.591 1964.12.16 SH; CETESB Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências". 4591, 6766, REGULAMENTAÇÃO, CONDOMÍNIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONVENÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, CONDOMÍNIO. SEGUROS, INCÊNDIO, DEMOLIÇÃO, RECONSTRUÇÃO, CONDOMÍNIO. DIREITOS, DEVERES, INCORPORADOR, IMÓVEL. CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, CONDOMÍNIO
Lei Federal nº 10.932 2004.08.03 SH; CETESB Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências". 10932, 6766, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, OBRIGATORIEDADE, RESERVA, LIMITAÇÃO, ÁREA, FAIXA, ÁREA NON AEDIFICANDI.
Lei Federal nº 6.766 1979.12.19 SH; CETESB "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências." 6766, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, SOLO URBANO. DEFINIÇÃO, PARCELAMENTO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. ENUMERAÇÃO, HIPÓTESE, PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO. REQUISITOS, LOTEAMENTO, SOLO URBANO. SOLICITAÇÃO, INTERESSADO, LOTEAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, (DF), DIRETRIZ, UTILIZAÇÃO, SOLO URBANO. CONTEÚDO, PROJETO, DESMEMBRAMENTO, APRESENTAÇÃO, INTERESSADO, PREFEITURA MUNICIPAL, (DF). FASE, PROCESSAMENTO, APROVAÇÃO, PROJETO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. ENUMERAÇÃO, DOCUMENTO, REGISTRO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. PRAZO, REGISTRO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. FASE, REGISTRO DE IMÓVEIS, PROCESSAMENTO, SOLO URBANO. CONTEÚDO, CONTRATO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. ENUMERAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CORRELAÇÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO, INDICAÇÃO, PENALIDADE. ENUMERAÇÃO, ORGÃOS, COMPETÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, ZONA RURAL, OBJETIVO, TRANSFORMAÇÃO, SOLO URBANO.
Lei Federal nº 12.651 (LPVN) 2012.05.28 CETESB "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências." novo código florestal, 12651, 6938, 9393, 11428, CODIGO, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO, FLORESTAL, ECOLOGIA, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, RESERVA ECOLOGICA, ZONA COSTEIRA, ZONA RURAL, 4771, 7754, 2166, ZONA URBANA, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA. CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, RECUPERAÇÃO, FAIXA, TERRAS, PROXIMIDADE, CURSO D'AGUA.
Lei Federal nº 7.803 1989.07.18 CETESB Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986. 7803, 4771, 6535, 7511
Decreto Federal nº 6.660 2006.12.22 CETESB Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. 6660, 11428, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, CONSERVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COLETA, CORTE, RECUPERAÇÃO, REFLORESTAMENTO, PROTEÇÃO, ESPECIE, VEGETAÇÃO, BIODIVERSIDADE, ECOSSISTEMA, FLORA, FLORESTA, MATA ATLANTICA.
Decreto Federal nº 5.746 2006.04.05 CETESB Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 9985, 5746, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SISTEMA NACIONAL, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, NATUREZA, CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, RECONHECIMENTO, AREA, DOMINIO PRIVADO, RESERVA ECOLOGICA, RECURSOS NATURAIS, PROPRIEDADE PARTICULAR.
Decreto Federal nº 5.300 2002.07.22 CETESB Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências. 5300, 7661, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, (PNGC), (PNRM), POLITICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, OBJETIVO, INSTRUMENTO, COMPETENCIA, GESTÃO, ZONA COSTEIRA, ORLA MARITIMA.
Decreto Federal nº 4.340 2002.08.22 CETESB Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. 4340, 9985, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, GESTÃO, EXPLORAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, NATUREZA, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, FAUNA, FLORA, BIODIVERSIDADE, ESPÉCIE, ECOSSISTEMA, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS HÍDRICOS, RESERVA BIOLÓGICA, FLORESTA, BIOSFERA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
Lei Estadual nº 13.579 2009.07.13 CETESB Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B. 13579, MANANCIAIS / ÁREA DE PROTEÇÃO / RECUPERAÇÃO / BACIA HIDROGRÁFICA / RESERVATÓRIO BILLINGS / APRM-B / LEI Nº 9.866, DE 28/11/1997 / SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE / ÁGUA / SÃO BERNARDO DO CAMPO / RIO GRANDE DA SERRA / RIBEIRÃO PIRES / SANTO ANDRÉ / DIADEMA / OCUPAÇÃO / RECUPERAÇÃO AMBIENTAL / ESTRUTURAÇÃO AMBIENTAL / RODOANEL / EFLUENTES LÍQUIDOS / RESÍDUOS SÓLIDOS / ÁGUAS PLUVIAIS / SISTEMA GERENCIAL DE INFORMAÇÕES / SGI / SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL / LICENCIAMENTO / REGULARIZAÇÃO / ASSENTAMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL / ARA 1 / COMPENSAÇÃO / FISCALIZAÇÃO INTEGRADA
Lei Estadual nº 13.550 2009.06.02 CETESB Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas. 13550 / MEIO AMBIENTE / VEGETAÇÃO NATIVA / VEGETAÇÃO SAVÂNICA / BIOMA CERRADO / CONSERVAÇÃO / PROTEÇÃO / REGENERAÇÃO
Lei Estadual nº 12.927 2008.04.23 CETESB Dispõe sobre a recomposição de reserva legal, no âmbito do Estado de São Paulo. 12927, MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / VEGETAÇÃO NATIVA / ÁREA DE RESERVA LEGAL / IMÓVEL RURAL / RECOMPOSIÇÃO VEGETAL
Lei Estadual nº 12.300 2006.03.16 CETESB Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes 12300 / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RESÍDUO SÓLIDO / LIXO DOMÉSTICO / LIXO INDUSTRIAL / LIXO HOSPITALAR / EFLUENTES / GASES TÓXICOS / POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Lei Estadual nº 12.233 2006.01.16 CETESB Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga 12233 / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS / BACIA HIDROGRÁFICA DO GUARAPIRANGA
Lei Estadual nº 12.183 2005.12.29 DAEE Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências. 12183 / TRIBUTOS / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / ÁGUA / UTILIZAÇÃO / COBRANÇA
Lei Estadual nº 10.019 1998.07.03 CETESB Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro 10019 / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / COSTA / MARINHA / PLANO ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO / LITORAL NORTE / BAIXADA SANTISTA / ESTUÁRIO DE IGUAPE-CANANÉIA / VALE DO RIBEIRA
Lei Estadual nº 16.337 2016.12.14 DAEE Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas 16337 / PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - PERH / RECURSOS HÍDRICOS (DIRETRIZES)
Lei Estadual nº 7.663 1991.12.30 DAEE Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos 7663 / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / RECURSOS HÍDRICOS / POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS / SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
Lei Estadual nº 6.134 1988.06.02 DAEE Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo e dá outras providências 6134 / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / ÁGUAS SUBTERRÂNEAS / AQÜÍFERO
Lei Estadual nº 5.597 1987.02.06 CETESB Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências 5597 / ORÇAMENTO / TRIBUTOS / ARRECADAÇÃO / ISENÇÃO / MATERIAL INSERSÍVEL
Lei Estadual nº 4.056 1984.06.04 SH; CETESB Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos 4056 / USO E OCUPAÇÃO DO SOLO / PARCELAMENTO DO SOLO / ZONEAMENTO URBANO
Lei Estadual nº 1.172 1976.11.17 CETESB Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o Artigo 2.º da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas 1172 / MEIO AMBIENTE / USO DO SOLO / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO - RMGSP / DELIMITAÇÃO DE ÁREAS
Lei Estadual nº 997 1976.05.31 CETESB Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / POLUIÇÃO / PREVENÇÃO / CONTROLE
Lei Estadual nº 898 1975.12.18 CETESB Disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / USO DO SOLO / RECURSOS HÍDRICOS / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO - RMGSP
Decreto Estadual nº 55.342 2009.01.13   Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá providências correlatas. 55342 / 13579 / 9866 / MEIO AMBIENTE / MANANCIAIS / ÁREA DE PROTEÇÃO / RECUPERAÇÃO / BACIA HIDROGRÁFICA / RESERVATÓRIO BILLINGS / BILLINGS / APRM-B / LEI Nº 9.866, DE 28/11/1997 / SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE / ÁGUA / SÃO BERNARDO DO CAMPO / RIO GRANDE DA SERRA / RIBEIRÃO PIRES / SANTO ANDRÉ / DIADEMA / OCUPAÇÃO / RECUPERAÇÃO AMBIENTAL / ESTRUTURAÇÃO AMBIENTAL / RODOANEL / EFLUENTES LÍQUIDOS / RESÍDUOS SÓLIDOS / ÁGUAS PLUVIAIS / SISTEMA GERENCIAL DE INFORMAÇÕES / SGI / SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL / LICENCIAMENTO / REGULARIZAÇÃO / ASSENTAMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL / ARA 1 / COMPENSAÇÃO / FISCALIZAÇÃO INTEGRADA / LEI Nº 13.579, DE 13/07/2009 / REGULAMENTAÇÃO
Decreto Estadual nº 53.939 2009.01.06   Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo. 53939 / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RESERVA LEGAL / IMÓVEL RURAL / VEGETAÇÃO NATIVA / RECOMPOSIÇÃO / REGENERAÇÃO / COMPENSAÇÃO / REGULAMENTAÇÃO
Decreto Estadual nº 52.053 2007.08.13 SH Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB 52053 / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA HABITAÇÃO / GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS - GRAPROHAB / REORGANIZAÇÃO
Decreto Estadual nº 51.686 2007.03.22 SH "Regulamenta dispositivos da Lei estadual n° 12.233, de 16 de janeiro de 2006, - Lei Específica Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G" 51686 / 12233 / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / ÁREA DE PROTEÇÃO DE E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS / BACIA HIDROGRÁFICA DO GUARAPIRANGA / REGULAMENTAÇÃO
Decreto Estadual nº 47.566 2005.05.25 CETESB A Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, reorganizada pelo Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000, passa a denominar-se Casa Civil 47566 / 44723 / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA / NOVA DENOMINAÇÃO / CASA CIVIL
Decreto Estadual nº 49.215 2004.12.07 CETESB Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, prevê usos e atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e sócio-econômicas e dá outras providências, nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998 49215 / 10019 / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / PLANO ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO / LITORAL NORTE / ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO SETOR LITORAL NORTE
Decreto Estadual nº 11.216 2002.07.22   Altera a Lei n. 1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo 11216 / 1172 / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO - RMGSP
Decreto Estadual nº 46.076 2001.08.31   Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 46076 / SEGURANÇA PÚBLICA / CORPO DE BOMBEIROS / PREVENÇÃO DE INCÊNDIO / NORMAS DE SEGURANÇA / REGULAMENTO
Decreto Estadual nº 43.594 1998.10.27   Inclui dispositivos no Decreto 8.468, de 08/09/1976, que aprova o Regulamento da Lei 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente 43594 / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / POLUIÇÃO / PREVENÇÃO / CONTROLE / REGULAMENTAÇÃO / ALTERAÇÃO
Decreto Estadual nº 34.542 1992.01.09   Confere atribuição à Secretaria da Habitação nos casos que especifica 34542 / SECRETARIA DA HABITAÇÃO (ATRIBUIÇÃO)
Decreto Estadual nº 32.955 1991.02.07   Regulamenta a Lei nº 6.134, de 02/06/1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado 32955 / 6134 / Águas Subterrâneas / Preservação
Decreto Estadual nº 10.755 1977.11.22 CETESB Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 e dá providências correlatas. 10755 / 8468 / MANANCIAL / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / MEIO AMBIENTE
Decreto Estadual nº 9.714 1977.04.19 CETESB Aprova o Regulamento das Leis nº 898, de 18 de dezembro de 1975 e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, que dispõe sobre o disciplinamento do uso do solo para a proteção aos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo. 9714 / 1172 /MANANCIAIS / GRANDE SÃO PAULO / PROTEÇÃO AMBIENTAL
Decreto Estadual nº 8.468 1976.09.08 CETESB Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente 8468 / MEIO AMBIENTE / POLUIÇÃO / REGULAMENTAÇÃO / LEI N. 997 DE 31 DE MAIO DE 1976
Decreto Estadual nº 63.261 2018.03.09 CETESB; DAEE Altera o Decreto nº 32.955, de 7 de fevereiro de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.134, de 2 de junho de 1988 63261 / 32955 / 6134 / ÁGUAS SUBTERRÂNEAS (PRESERVAÇÃO) / RECURSOS HÍDRICOS / AQUÍFERO
Portaria DAEE 1.594 2005.10.05 DAEE Área de restrição e controle temporário para uso e interferência em recursos hídricos subterrâneo 1594
Portaria DAEE 1.630 2017.05.30 DAEE Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo. 1630
Portaria DAEE 1.631 2017.05.30 DAEE Dispõe sobre usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga. 1631 / REQUERIMENTO
Portaria DAEE 1.632 2017.05.30 CETESB; DAEE Disciplina a isenção de outorga para interferências em recursos hídricos decorrentes de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos d’água de domínio do Estado de São Paulo 1632, corpos, subterrâneo
Portaria IBAMA 09 2007.01.23 CETESB Estabelecer e padronizar os procedimentos do processo eletrônico e gestão de documentos, processos e arquivo pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Instituto Brasileiro do Me  
Res. CG. SMA / IBAMA 001 1994.02.17 CETESB Licenciamento de exploração da vegetação nativa no Estado.  
Res. Conama 423 2010.04.12 CETESB Dispõe sobre parâmetros básicos para identificação e análise da vegetação primária e dos estágios sucessionais da vegetação secundária nos Campos de Altitude associados ou abrangidos pela Mata Atlântica  
Res. Conama 430 2011.05.13 CETESB Dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA  
Res. Conama 388 2007.02.23 CETESB Dispõe sobre a convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o § 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006 11428
Res. Conama 380 2006.10.31 CETESB Retifica a Resolução CONAMA Nº 375/2006 - Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências  
Res. Conama 375 2006.08.29 CETESB Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências  
Res. Conama 237 1997.12.19 CETESB Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente  
Res. Conama 428 2010.12.17 CETESB Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências 9985
Res. Conama 010 1993.10.01   Estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de Mata Atlântica  
Res. Conama 009 1996.10.24   Estabelece corredor de vegetação área de trânsito a fauna  
Res. Conama 007 1996.07.23   Aprova os parâmetros básicos para análise da vegetação de restingas no Estado de São Paulo  
Res. Conama 004 1993.03.31   Considera de caráter emergencial, para fins de zoneamento e proteção, todas as áreas de formações nativas de restinga  
Res. Conama 003 1996.04.18   Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica  
Res. Conama 001 1986.01.23   Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental  
Res. Conama 001 1994.01.31   Define vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa em São Paulo  
Res. Conama 357 2005.03.17 CETESB Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências  
Res. SES/SERHS/SMA nº 3 2006.06.21 CETESB;DAEE Dispõe sobre procedimentos integrados para controle e vigilância de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos  
Res. SH 039 1997.05.05 SH Dispõe sobre a aprovação de projetos de conjuntos habitacionais de interesse social, situados na Região Metropolitana de São Paulo, no âmbito do GRAPROHAB.  
Res. SMA 11 2010.02.12 SH Dispõe sobre a prévia anuência dos órgãos gestores de unidades de conservação nos processos de licenciamento de empreendimentos ou atividades que possam afetar a própria unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, nos termos do § 3°, do artigo 36, da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá providências correlatas. 9985
Res. SMA 86 2009.11.26 SH; CETESB Dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa em áreas rurais no Estado de São Paulo.  
Res. SMA 58 2009.09.22 SH; CETESB Estabelece procedimentos de publicidade para emissão de licença, alvará e autorização de supressão de vegetação ou de intervenção em área especialmente protegida  
Res. SMA 64 2009.09.10 SH; CETESB Dispõe sobre o detalhamento das fisionomias da Vegetação de Cerrado  
Res. SMA 31 2009.05.19 SH; CETESB Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo ou qualquer edificação em área urbana  
Res. SMA 22 2009.04.15 SH; CETESB Dispõe sobre a apresentação de certidões municipais de uso e ocupação do solo, sobre o exame e manifestação técnica pelas Prefeituras Municipais nos processos de licenciamento ambiental realizado no âmbito do SEAQUA e sobre a concessão de Licença de Operação para empreendimentos existentes e dá outras providências  
Res. SMA 09 2009.02.26 SH; CETESB Dispõe sobre as situações de ocorrências de restingas consideradas de preservação permanente no Estado de São Paulo  
Res. SMA 54 2007.12.19 CETESB Dispõe sobre o licenciamento ambiental e regularização de empreendimentos urbanísticos e de saneamento básico considerados de utilidade pública e de interesse social e dá outras providências.  
Res. SMA 53 2007.12.01 CETESB Dispõe sobre o órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga  
Res. SMA 26 2005.08.23 CETESB Regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, o prazo de validade das certidões de uso e ocupação do solo e dos exames técnicos emitidos pelas Prefeituras Municipais para fins de licenciamento ambiental com fundamento na Resolução CONAMA 237-97  
Res. SMA 48 2004.09.21 CETESB Dá nova redação ao artigo 4º da Resolução SMA N° 18, de 4 de março de 2004, com a redação que lhe deu o artigo 2º da Resolução SMA N° 19, de 13 de abril de 2007.  
Res. SMA 34 2003.08.27 CETESB Dispõe sobre as medidas necessárias à proteção do patrimônio arqueológico e pré-histórico quando do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente causadores de significativo impacto ambiental, sujeitos à apresentação de EIA/RIMA, e dá providências correlatas.  
Res. SMA 32 2002.09.06 CETESB Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento em ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA’s APA / PROTEÇÃO AMBIENTAL
Res. SIMA 86 2020.10.22 e republicada em 2020.11.06 CETESB; DAEE Regula o Procedimento para o Licenciamento Ambiental Integrado às Outorgas de Recursos Hídricos  
Res. SIMA 80 2020.10.16 CETESB Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e o estabelecimento de área permeável na área urbana para os casos que especifica.  
Res. SNM 036 1981.05.14 SH

Autoridade metropolitana, parcelamento do solo.

   
NB 12.207 2016 SABESP Projeto de interceptores de esgoto sanitário 12207; Saneamento; Sistema de esgoto; Esgoto sanitário
NB 12.208 1992 SABESP Projeto de estações elevatórias de esgoto sanitário - Procedimento 12208; Projeto; Esgoto sanitário; Estação elevatória
NB 12.209 2011 SABESP Elaboração de projetos hidráulico-sanitários de estações de tratamento de esgotos sanitários 12209; Esgoto sanitário
NB 587 (Atual 12211:1992) 1992 SABESP Estudos de concepção de sistemas públicos de abastecimento de água - Procedimento 12.211; Água; Abastecimento de água
NB 588 (Atual 12212:2017) 2017 SABESP Projeto de poço tubular para captação de água subterrânea — Procedimento 12.212; Saneamento; Sistema de tubulação; Adutora
NB 589 (Atual 12213:1992) 1992 SABESP Projeto de captação de água de superfície para abastecimento público - Procedimento 12.212; Água; Abastecimento de água
NB 591 (Atual 12215-1:2017) 2017 SABESP Projeto de adutora de água Parte 1: Conduto forçado 12.212; Tubulação; Abastecimento de água; Sistema de transporte de água
NB 592 (Atual 12216:1992) 1992 SABESP Projeto de estação de tratamento de água para abastecimento público - Procedimento 12.216; Água; Abastecimento de água
NB 593 (Atual 12217:1994) 1994 SABESP Projeto de reservatório de distribuição de água para abastecimento público - Procedimento 12.217; Reservatório para água; Abastecimento de água; Rede de água
NB 594 (Atual 12218:2017) 2017 SABESP Projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público — Procedimento 12.218; Abastecimento de água; Saneamento básico; Distribuição de água
NBR 12.244 2006.04.30 CETESB; SABESP Poço tubular - Construção de poço tubular para captação de água subterrânea 12244; Água subterrânea; Construção de poço; Poço artesiano
NBR 12.211 1992.05.30 CETESB Estudos de concepção de sistemas públicos de abastecimento de água - Procedimento 587; 12211; Água; Abastecimento de água
NBR 12.212 2017.09.14 CETESB Projeto de poço tubular para captação de água subterrânea — Procedimento 12212; Saneamento; Sistema de tubulação; Adutora
NBR 12.213 1992.04.30 CETESB Projeto de captação de água de superfície para abastecimento público - Procedimento 12213; Água; Abastecimento de água
NBR 12.214 1992.04.30 CETESB Projeto de sistema de bombeamento de água para abastecimento público - Procedimento 12214; Água; Abastecimento de água
NBR 12.215 2017.11.08 CETESB Projeto de adutora de água - Parte 1: Conduto forçado 12215; Tubulação; Abastecimento de água; Sistema de transporte de água
NBR 12.216 1992.04.30 CETESB Projeto de estação de tratamento de água para abastecimento público - Procedimento 12216; Água; Abastecimento de água
NBR 12.217 1994.07.30 CETESB Projeto de reservatório de distribuição de água para abastecimento público - Procedimento 12217; Reservatório para água; Abastecimento de água; Rede de água
NBR 12.218 2017.05.03 CETESB Projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público — Procedimento 12218; Abastecimento de água; Saneamento básico; Distribuição de água
NBR 13.103 2013.05.16 CETESB

Instalação de aparelhos a gás para uso residencial — Requisitos

Esta Norma estabelece os requisitos mínimos exigíveis para a instalação de aparelhos a gás para uso residencial, cujo somatório de potências nominais não exceda 80,0 kW (1146,67 kcal/min) em um mesmo local de instalação.

13103; Instalação; Gás; Combustível
NBR 13.525 2016.04.28  CETESB     13525
NBR 13.969 1997 CETESB; SABESP Tanques sépticos - Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos - Projeto, construção e operação 13969; Tanque séptico; Água de reuso industrial
NBR 6484 2001.03.30 CETESB Solo - Sondagens de simples reconhecimentos com SPT - Método de ensaio. Esta Norma prescreve o método de execução de sondagens de simples reconhecimento de solos, com SPT, cujas finalidades, para aplicações em Engenharia Civil. 6.484; Sondagem; Solo; Terraplanagem
NBR 7.229 1993 CETESB; SABESP Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos 7229; Tanque séptico; Fossa séptica
NBR 8.160 1999.11.01 SABESP Sistemas prediais de esgoto sanitário - Projeto e execução 8160; Instalação; Esgoto sanitário; Esgoto sanitário doméstico; Caixa de passagem
NBR 9.648 1986.11.30 SABESP Estudo de concepção de sistemas de esgoto sanitário - Procedimento 9648; Sistema; Esgoto sanitário; Estudo
NBR 9.649 1986.11.30 SABESP Projeto de redes coletoras de esgoto sanitário - Procedimento 9649; Esgoto sanitário; Rede coletora
NBR 9.603 2016.01.11 CETESB Sondagem a trado - Procedimento 9603; Solo; Terraplanagem
Norma CETESB P 4230 2021.09.29  CETESB Aplicação de lodo de sistema de tratamento biológico de efluentes líquidaos sanitários em solo – diretrizes e critérios para projeto e operação – 2ª Edição – Maio 2021 4.230;
ND 12/1 2018.07 - rev. 05 CETESB Redes Protegidas Compactas - Critérios para Projetos e Padronização de Estruturas  
ND 22/1 2015.07 - rev. 05  CETESB Projeto de Redes Aéreas Urbanas de Distribuição de Energia Elétrica  
ND 25/1 2018.06 - rev. 08 CETESB Projeto de Redes Aéreas Isoladas e Protegidas de Distribuição de Energia Elétrica  
Parecer CJ/SH 068/2017 2017.05.16 SH Projeto único de loteamento em gleba originalmente registrada sob uma única matrícula, posteriormente seccionada por ruas ou estradas já existentes, ou outro bem público, resultando matrículas diversas (duas ou mais), em nome do mesmo proprietário original, poderá ser objeto de análise para aprovação pelo GRAPROHAB. CONSULTORIA JURIDICA
Parecer CJ/SH 018/2017 2017.02.16 SH Articulação de ruas com o sistema viário local CONSULTORIA JURIDICA SH, ruas
Parecer CJ/SH 01/2019 2019.01.03  SH Projeto de implantação de condomínio. Ausência do instituto da dispensa de análise. Possibilidade de receber a solicitação no âmbito do direito de petição. Mera declaração de enquadramento nas hipóteses regulamentares ou não. Análise preliminar que indica possível enquadramento do projeto em hipótese do artigo 5.º do Decreto Estadual nº 52.053/2007 e indícios de não atendimento às disposições da legislação vigente. CONSULTORIA JURIDICA SH
Parecer CJ/SH 29/2019 2019.09.10 SH Impossibilidade de realização de condomínio em gleba não parcelada CONSULTORIA JURIDICA SH; Gleba sem parcelamento; vintenária
Parecer CJ/SH 52/2015 2015.05.06 SH Viabilidade da implantação de projeto habitacional por meio de Condomínio de Lotes depende da indicação de legislação municipal e da demonstração da existência de parcelamento anterior da área de constituição. CONSULTORIA JURIDICA SH
Parecer CJ/SH 66/2018 2018.07.20 SH Condomínio de Lotes CONSULTORIA JURIDICA SH
Parecer GDOC Nº 16847-442959/2016 2016.09.20  PGE Interpretação finalística e sistemática com dispositivos da Lei 6766/76 que autorizam modificação e cancelamento de projetos de loteamentos registrados. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Parecer CJ/SH 39/1997 1997.05.05 SH Dispõe sobre a aprovação de projetos de conjuntos habitacionais de interesse social, situados na Região Metropolitana de São Paulo, no âmbito do GRAPROHAB. Interesse Social; Conjunto Habitacional
Parecer CJ/SH 260/2018 2018.11.28 SH Servidão - Origem da Rua CONSULTORIA JURIDICA
Parecer PGE - Gdoc nº. 16847-44524-2016 2017.10.16 SH Vários imóveis e matrículas CONSULTORIA JURIDICA; SECOVI; Vias e estradas, procuradoria
Parecer CJ/SH 44/2018 2017.10.16 SH Doação de rua para condominio CONSULTORIA JURIDICA; ruas; doação
Parecer PGE - Gdoc nº. 18487-312761-2006 2017.10.16 SH Plano Diretor. Assinatura do Prefeito. Lei de zoneamento. CONSULTORIA JURIDICA; assinado; procuradoria
Parecer CJ/SH 28/2017 2017.03.03 SH Parcelamento do Solo - Loteamento Residencial Quinta de Santa Ba´rbara. CONSULTORIA JURIDICA; encravada; gleba não parcelada; terreno encravado; acesso
Parecer CJ/SH 237/2018 2018.09.06 SH Doação antecipada de imóvel com objetivo de abertura de rua. CONSULTORIA JURIDICA; doação; antecipar; viário; vias
Parecer CJ/SH 164/2018 2018.05.08 SH Doação antecipada com encargo - PMSP CONSULTORIA JURIDICA; condomínio; doação; antecipar; viário; vias
Parecer CJ/SH 136/2018 2017.10.16 SH Loteamento. Acesso por empreendimento confrontante. CONSULTORIA JURIDICA; antecipar; viário; vias; desapropriação; jardim barreto
Parecer CJ/SH 162/2018 2017.10.16 SH Condomínio. Melhoria em sistema viário. Alargamento passeio público CONSULTORIA JURIDICA; assinado; plano limeira
Parecer CJ/SH 201/2017 2017.10.16 SH Empreendimento aprovado e parcialmente implantado. Registrado junto ao Cartório. Alteração de área institucional para área remanescente. CONSULTORIA JURIDICA; aprovado e implantado, registrado, remanescentes, institucional; mart-ville; modificativo
Parecer CJ/SH 447/2010 2010.08.27 SH Condomínio. Implantar em área oriunda de gleba não parcelada, sem atendimento dos requisitos urbanísticos. CONSULTORIA JURIDICA; gleba não parcelada; condomínio e loteamento
Parecer CJ/SH 389/2010 2010.07.14 SH Terreno de condomínio originário de loteamento. Área originada de fracionamento CONSULTORIA JURIDICA; assinado; procuradoria
Parecer CJ/SH 32/2020 2020.10.26  SH Dispõe sobre a competência do GRAPROHAB de manifestar-se sobre loteamento previamente já implantadao. TVO e projeto modificativo.    CONSULTORIA JURIDICA; REGULARIZAÇÃO; TVO; ABERTURA DE VIAS; PROJETO MODIFICATIVO
Lei nº 13.465/2017 (ordinária) 2017.11.07 SH Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências.  
Parecer CJ/SH 34/2017 2017.10.16 SH Extinção e arquivamento do Processo GRAPROHAB CONSULTORIA JURIDICA; arquivo; proprietário
Parecer CJ/SH 20/2016 2017.02.15 SH Aprovado, registrado e parcialmente implantado. Registrado como loteamento fechado. Projeto modificativo. CONSULTORIA JURIDICA; alteração após implantação
TJ-SP: 1001360-61.2016.8.26.0108 2016.12.19 SH Desafeta área pública institucional e equipamentos comunitários. Descisão Judicial; desafetação área pública institucional; procuradoria
Parecer CJ/SH 283/2016 2017.10.16 SH Projeto aprovado, não registrado e implantado - Caducidade do Certificado CONSULTORIA JURIDICA; assinado; validade; implatado
TJ-SP: 0001291-44.2008.8.26.0458 2016.03.31 SH A abertura de rua não é alternativa para ladear a aprovação do loteamento nem a averbação dessa abertura pode marginar as exigencias legais para inscrição de loteamento. Descisão Judicial; assinado; procuradoria; ruas; vias
Parecer CJ/SH 73/2010 2010.03.15 SH Loteamento. Necessidade de ser previsto o recuo de 15 metros relativo a faixa non aedificandi ao longo das rodovias nos loteamentos localizados em áreas urbanas. CONSULTORIA JURIDICA; assinado; faixa; rodovia
Parecer CJ/SH 634/2015 2016.01.08 SH Desafetação de equipamento comunitário. CONSULTORIA JURIDICA; assinado; procuradoria
Parecer CJ/SH 97/2015 2015.10.05 SH Construção de casas populares e quadra de esportes em área institucional ou de sistema de lazer. CONSULTORIA JURIDICA; assinado; procuradoria; desafeta; desafetação
Parecer CJ/SH 11/2020 2020.03.16 SH Pedido de reconsideração. CONSULTORIA JURIDICA; reconsideração; baleia
Parecer CJ/SH 18/2020 2020.07.16 SH Dispensa de análise.  CONSULTORIA JURIDICA; dispensa;
Parecer CJ/SH 21/2020 2020.07.29 SH Implantação Cond. Áreas Parceladas pelo Decreto-Lei 58.1937 CONSULTORIA JURIDICA;
Parecer CJ/SH 07/2021 2021.03.08 SH Condomínio de lotes. CONSULTORIA JURIDICA; Secovi
Parecer CJ/SH 13/2021 2021.05.12 SH Articulação de vias com viário adjacente CONSULTORIA JURIDICA;
Parecer CJ/SH 22/2021 2021.06.10 SH Áreas pequenas podem ser objeto de implantação de condomínio, ainda que sem prévio parcelamento CONSULTORIA JURIDICA;
Parecer CJ/SH 39/2021  2021.10.29 SH Dispensa para áreas maiores que 50.000 m² CONSULTORIA JURIDICA;
Parecer CJ/SH 53/2021 2021.08.06 SH Condomínio de casas. Áreas para implantar condomínios. CONSULTORIA JURIDICA;
Parecer CJ/SH 57/2021 2021.08.11 SH Alteração de lazer para viário CONSULTORIA JURIDICA;
Instrumento Data Orgãos Descrição Link Palavras Chave

 

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Secretaria da Habitação
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