A Secretaria de Estado da Habitação assinou nesta sexta-feira, 27 de maio, convênio com a prefeitura de Jundiaí para a construção de 195 apartamentos no município. O novo empreendimento está sendo viabilizado pela modalidade Nossa Casa – Preço Social. Ainda em Jundiaí foram entregues 123 títulos de propriedade pelo Programa Cidade Legal.

O empreendimento será construído no bairro São Camilo, na avenida Giustiniano Borin, pela iniciativa privada, com unidades de dois dormitórios e área privativa de 40m². O aporte de recursos da Secretaria de Estado da Habitação, por meio da Casa Paulista, será de R$ 4,8 milhões para ajudar as famílias a quitarem o financiamento habitacional. 

A modalidade Nossa Casa – Preço Social é uma parceria da Secretaria de Estado da Habitação, com a prefeitura e iniciativa privada. As prefeituras fazem a oferta dos terrenos e, por meio de licitação pública, é definida a empresa privada responsável por desenvolver o empreendimento. Parte das unidades habitacionais é destinada a preço social, com valor bem reduzido em relação ao preço normal, para famílias com renda de até três salários mínimos, com cotas específicas para residentes em áreas de risco e famílias que recebam auxílio aluguel municipal. O restante das moradias é comercializado pela empresa a preço de mercado.

Em ambos os casos – preço social ou de mercado-, as famílias receberão subsídio da Secretaria de Estado da Habitação, por meio da Agência Casa Paulista, além de contar com financiamento da Caixa Econômica Federal. Para ter direito ao subsídio estadual, porém, a renda familiar não poderá ultrapassar cinco salários mínimos. De acordo com as regras do programa, o beneficiado deverá residir ou trabalhar em Jundiaí ou morar nas cidades vizinhas.

Cidade Legal

A Secretaria de Estado da Habitação também fez a entrega de 123 títulos de propriedade para famílias do núcleo Jardim Antonieta dentro do Programa Cidade Legal. A partir do recebimento do título de propriedade, os moradores passam a ser legalmente proprietários de seus imóveis, antes irregulares.

Muito mais do que o investimento financeiro, o trabalho do Cidade Legal torna-se decisivo nos núcleos habitacionais cadastrados do município. O programa apoiou tecnicamente todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade dos loteamentos, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria de Estado da Habitação. Conforme o convênio com o município, foram feitos trabalhos de busca documental/relatório preliminar, análise e diagnóstico, plano de regularização, levantamentos topográficos, projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental, e apresentação da documentação dessas áreas ao cartório. 

Cidade Legal – O programa da Secretaria de Estado da Habitação acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.