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Secretaria da Habitação entrega 289 títulos de propriedade em Campo Limpo Paulista

03/11/2021

Foram regularizados pelo Programa Cidade Legalimóveis do núcleo Jardim Brasília

A Secretaria de Estado da Habitação entregou 289 títulos de regularização fundiária no município de Campo Limpo Paulista. Os imóveis ficam no núcleo Jardim Brasília e foram regularizados pelo Programa Cidade Legal em parceria com a prefeitura.

A partir do recebimento do título, os moradores do Jardim Brasília passam a ser legalmente proprietários de seus imóveis, antes irregulares.Muito mais do que o investimento financeiro, o trabalho do Cidade Legal torna-se decisivo nos núcleos habitacionais cadastrados do município.

O programa apoiou tecnicamente todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade do núcleo Jardim Brasília, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria de Estado da Habitação. Conforme o convênio com o município, foram feitos trabalhos de busca documental/relatório preliminar, análise e diagnóstico, plano deregularização, levantamentos topográficos, projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental, e apresentação da documentação dessas áreas ao cartório.

Cidade Legal – O programa da Secretaria de Estado da Habitação acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade decomercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.

Secretaria da Habitação
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