Cidade Legal é o programa decisivo na regularização fundiária, investimento, atuação técnica, processo legal e desburocratização da emissão de títulos de propriedade.
A Secretaria de Estado da Habitação liberou novas ordens de serviço do Programa Cidade Legal, no valor de R$ 415,3 mil, para regularização fundiária em nove cidades da região de Araçatuba. A autorização para a execução dos serviços foi nesta quinta-feira, 25 de fevereiro, na Prefeitura de Araçatuba, com a presença do secretário da Habitação, Flavio Amary. Os municípios contemplados são: Alto Alegre, Araçatuba, Avanhandava, Birigui, Braúna, Buritama, Lavínia, Pereira Barreto e Santópolis do Aguapeí.
"Quero dizer que este tema de regularização fundiária é muito importante para o Governo do Estado. Eu tenho dedicado muita energia, tenho mudado o orçamento da Secretaria para que a gente possa ter mais recursos para investir. Nós estamos ampliando muito nosso trabalho e o investimento no Cidade Legal. O programa tem 12 anos e nos últimos dois anos regularizamos mais de 33 mil imóveis" disse Flavio Amary.
Muito mais do que o investimento financeiro, o trabalho do Cidade Legal torna-se decisivo nos núcleos habitacionais das cidades conveniadas. O programa apoia tecnicamente todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria. As ações previstas pelas novas ordens de serviço incluem: levantamentos topográficos, memoriais descritivos, projetos urbanísticos de regularização, cadastro social dos ocupantes, estudos técnico-ambientais, diagnósticos fundiários, minutas de leis, estudos fundiários, planos de regularização, entre outras ações que foram necessárias para a finalização e efetivação das regularizações fundiárias para esses municípios.
Cidade Legal
O programa da Secretaria de Estado da Habitação acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.