PEM - Programa Especial de Melhorias

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O Programa de Melhorias Habitacionais e Urbanas foi desenvolvido para garantir melhores condições de vida à população de baixa renda, moradora em bairros degradados ou conjuntos habitacionais de interesse social existentes.

Promove a implantação de infraestrutura, implantação de equipamentos coletivos, melhorias habitacionais por meio de reforma e ampliações e estímulo à implantação de serviços públicos e ações de inclusão social, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Decreto Estadual n° 47.924/2003.

O que é?

  • Repasse de recursos da Secretaria da Habitação a fundo perdido, com previsão de contrapartida municipal, para promover melhorias na infraestrutura de conjuntos habitacionais ou bairros degradados, tais como construção de muro de arrimo, pavimentação, guias, sarjetas, galerias de águas pluviais, reformas e implantação de praças, bem como outros serviços complementares;
  • Promove a integração de conjuntos habitacionais à cidade.

Para quem?

  • Famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos moradoras em bairros degradados e conjuntos habitacionais existentes.

Atribuições:

Secretaria da Habitação
  • Analisa e aprova o projeto;
  • Repassa recursos financeiros para a execução das obras e serviços previstos com contrapartida municipal.
Prefeitura

Para a participação no Programa, a Prefeitura deverá encaminhar à Secretaria da Habitação, por ofício, o projeto e demais documentação técnica necessária para a análise prévia do pedido.

Após a aprovação dessa solicitação, a Secretaria da Habitação e a Prefeitura celebram o convênio, de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 40.722/1996, para o qual o município se compromete em assumir, no mínimo, a contrapartida de 20% do valor total do investimento.

O repasse de recursos à Prefeitura obedecerá aos seguintes critérios:

  • a) 30% (trinta por cento) do valor autorizado, em até 30 dias após a assinatura do convênio;
  • b) 30% (trinta por cento) do valor autorizado, após atestada a realização da 1ª etapa das obras previstas no cronograma físico-financeiro e a respectiva prestação de contas;
  • c) 40% (quarenta por cento) do valor autorizado, após atestada a realização da 2° etapa das obras previstas no cronograma físico-financeiro e a respectiva prestação de contas.

Documentos do Programa:

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