Graprohab

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GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo foi reestruturado através do Decreto Estadual nº. 52.053, de 13 de agosto de 2007, e tem por objetivo centralizar e agilizar os procedimentos administrativos de aprovação do Estado, para implantação de empreendimentos de parcelamentos do solo para fins residenciais, conjuntos e condomínios habitacionais, públicos ou privados. As informações do manual e da cartilha são continuamente atualizadas nesta página.

Notas Importantes posteriores a publicação do Manual e Cartilha GRAPROHAB

I - Informamos que a partir de 26/07/2017 o GRAPROHAB só aceitará projetos e memoriais assinados de próprio punho.

II - ANÁLISE DE PROJETO DE LOTEAMENTO ÚNICO PELO GRAPROHAB - PROJETO ÚNICO DE LOTEAMENTO em gleba originalmente registrada no competente Serviço de Registro de Imóveis sob uma única matrícula, posteriormente seccionada por ruas ou estradas já existentes, ou outro bem público, resultando matrículas imobiliárias diversas (duas ou mais) em nome do mesmo proprietário original, poderá ser objeto de análise para aprovação pelo GRAPROHAB, conforme PARECER CJ/SH nº 068/2017, da Consultoria Jurídica da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo.

O Parecer citado faz menção à Norma da Corregedoria Geral da Justiça contida no Capítulo XX, subitem 177.1, das Normas de Serviços da CGJ, a seguir transcrito:

"177.1 – Poderá ser objeto de um único projeto de loteamento mais de uma área de propriedade do mesmo loteador que for seccionada por ruas ou estradas já existentes ou outro bem público. Nessa hipótese, o processo será único, mas o memorial do loteamento deverá indicar as quadras e lotes situados em cada uma das áreas matriculadas, nas quais se procederão aos respectivos registros – Provimento CG nº 37/2013".

Ficou, também, consignado no item 9.1 do referido parecer que:

..." as diretrizes aqui lançadas deverão ter aplicação em hipóteses de mesma natureza no âmbito do GRAPROHAB..."

Complemente-se, ainda, com as observações contidas no item 23 no mencionado parecer da CJ da Secretaria da Habitação, condicionando que:

"1. As matrículas seccionadas tenham a mesma origem filiatória;

2. As matrículas seccionadas fossem loteáveis anteriormente;

3. As matrículas tenham sido seccionadas por ruas ou estradas já existentes ou outro bem público".

(desde junho/2017)

III - Informamos que as instalações de recalque de esgotos sanitários internas de condomínios habitacionais não sujeitos ao licenciamento da CETESB integram o sistema predial de esgoto dessas edificações, devem atender à Norma NBR 8160 da ABNT e não são, isoladamente, passíveis de licenciamento.

Para o caso dos condomínios habitacionais sujeitos à aprovação do GRAPROHAB, as estações elevatórias neles instaladas são analisadas no âmbito do projeto como um todo.(desde junho/2017)

IV - De acordo com a Instrução Normativa nº 001, publicada no Diário Oficial da União, em 26/03/2015, deverá ser incluída na relação de documentos a serem apresentados ao GRAPROHAB para compor a pasta da CETESB a Manifestação Conclusiva do IPHAN para as seguintes situações (desde junho/2016):

Empreendimento Área Documento a ser apresentado
Condomínios habitacionais verticais e horizontais Projeção das edificações superior a 5000 m² Manifestação Conclusiva do IPHAN acerca da necessidade de assinatura do Termo de Compromisso de Empreendedor - TCE
Loteamentos Menor ou igual a 6 ha Manifestação Conclusiva do IPHAN acerca da necessidade de assinatura do Termo de Compromisso de Empreendedor - TCE
Loteamentos Entre 6 e 30 ha Manifestação Conclusiva do IPHAN acerca da necessidade de assinatura do Termo de Compromisso de Empreendedor - TCE e da apresentação de Projeto de Acompanhamento Arqueológico
Loteamentos Acima de 30 ha Manifestação Conclusiva do IPHAN acerca do Projeto de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico

V - Na reunião do Colegiado do dia 10 de dezembro de 2013, foi acordado que a partir de fevereiro de 2014, para a retirada do Certificado de LOTEAMENTOS HABITACIONAIS QUE NÃO SEJAM DE INTERESSE SOCIAL, o empreendedor ou seu representante legal (procuração pública) deverá comparecer e entregar ao GRAPROHAB uma via original do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e das Autorizações para Supressão de Vegetação e Intervenção em Área de Preservação Permanente (quando necessárias), acompanhados da planta urbanística ambiental carimbada pela CETESB.(desde janeiro/2014)

VI - Por intermédio da Lei Complementar nº 1166/2012 foi criada uma nova região - Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVP-LN), composta por 39 municípios, conforme listagem no arquivo abaixo.(desde fevereiro/2012)

VII - Por intermédio da Lei Complementar nº 1241/2014 foi criada uma nova região - Região Metropolitana de Sorocaba, composta por 26 municípios, conforme listagem no arquivo abaixo. A partir de Agosto/2014 deverá ser apresentada a pasta para a análise da Representação da Emplasa (desde agosto/2014).

VIII - Por intermédio da Lei Complementar nº 1290/2016 foi criada uma nova região - Região Metropolitana de Ribeirão Preto, composta por 34 municípios, conforme listagem no arquivo abaixo. A partir de 1º de Dezembro/2016 deverá ser apresentada a pasta para a análise da Representação da Emplasa.

IX - A partir do dia 01 de junho de 2012, haverá necessidade de protocolar a documentação relacionada no Manual de Orientação, no que diz respeito à formação da pasta para a análise pela Emplasa, para Dispensa de Análise. (Carta da Emplasa para cidades das Regiões Metropolitanas ou Planta Cartográfica ou IGC).

X - Texto para Cartilha de Orientações de Projeto de Dispensa de Análise que conclui o item 1.6 (Dispensa de Análise, pág. 11 - adicionado a Cartilha de Dispensa em 2012).

Para obtenção da dispensa de análise de projeto, o interessado deverá, além da apresentação dos documentos mencionados, declarar, sob as penas da lei, que no terreno objeto do projeto NÃO haverá supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e que não está inserido em Área de Proteção aos Mananciais (APM) nem em Área de proteção e Recuperação aos Mananciais (APRM).

XI - Alterações da Cartilha de Orientações de Projeto de Dispensa de Análise para os Critérios de Dispensa (Nota, 2º parágrafo - pág. 13 – alterado em 2014).

Onde lê-se:

"A obtenção de Dispensa da Análise do Colegiado não desobriga o proprietário de atender às demais disposições da legislação vigente. Previamente ao registro, o interessado deverá obter na CETESB, a manifestação relativa à dispensa de licenciamento ambiental. Para Condomínios: A critério da área técnica da CETESB, diante das características e peculiaridades do caso concreto e mediante decisão motivada, fica mantida a possibilidade de ser exigido o licenciamento ambiental para os casos a que se refere este artigo, mesmo que os projetos não tenham sido objeto da análise do GRAPROHAB." – texto original da cartilha de Dispensa em 2012.

Substitui por:

"A obtenção de Dispensa da Análise do Colegiado não desobriga o proprietário de atender às demais disposições da legislação vigente. Quando for necessária supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) ou o terreno estiver inserido em Área de Proteção aos Mananciais (APM) ou em Área de proteção e Recuperação aos Mananciais (APRM), o projeto deverá ser submetido à aprovação do GRAPROHAB, independentemente do tamanho do terreno e/ou do número de unidades" - texto alterado em 2014.

INFORMAÇÃO

Em face de necessidade de atender os dispositivos da lei federal nº 12.378/2010, que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs).

Fica estabelecido que em todas as passagens que consta do texto do manual do GRAPROHAB, bem como, em seus anexos que o responsável técnico pelo projeto devera apresentar "numero do CREA e ART.", "cópia da ART." e "ART recolhida" passará a ter o seguinte texto:

- O responsável técnico pelo projeto deverá no caso de ser Engenheiro apresentar o "número do CREA e ART.", cópia da ART. "ART recolhida" e no caso de ser Arquiteto e Urbanista o profissional deverá apresentar o "número do CAU e RRT.", "cópia da RRT" e "RRT recolhida".

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