Secretaria da Habitação

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CLOCT - Coordenadoria de Licenciamento, de Operações e de Controle Tecnológico

Versão em vigor: junho de 2008

A CLOCT, através de seu Grupo de Licenciamento de Parcelamento do Solo (GLPS) possui como atribuição o exame e a anuência aos projetos de parcelamento do solo urbano, localizados nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo (Grande São Paulo, Campinas e Baixada Santista).

0 instrumento legal que confere à Secretaria da Habitação a competência para o exame e anuência dos parcelamentos é o Decreto nº. 34.542/92, com base no artigo 13 da Lei Federal nº. 6.766/79, com as modificações introduzidas pelas Leis Federais nº. 9.785/99 e nº. 10.932/04 e, pelo Decreto nº. 47.817/03.

(clique para acessar os textos da Lei Federal nº. 6.766/79 (já alterado pela Lei Federal nº. 9.785/99), Lei Federal 10.932/04 e Decreto nº 47.817/03).

Observação: a atribuição desta CLOCT, no âmbito do GRAPROHAB, estende-se à todo o território do Estado de São Paulo (vide o Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007 e a Resolução SH-42, de 13 de dezembro de 2007, no link "GRAPROHAB").

Na análise dos parcelamentos a Secretaria da Habitação aplica ainda resoluções da própria instituição:

Resolução SNM 036/81 (data 14/05/81): estabelece as exigências específicas referidas no § único inciso III, do artigo 3º da Lei nº. 6766/79, para a anuência prévia em parcelamentos urbanos na RMGSP.

Resolução SH 036/03 (data 07/05/03): dispõe sobre a anuência da Secretaria da Habitação a projetos de parcelamento do solo, na modalidade de desmembramento, implantados nos Municípios integrantes das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo, após a edição da Lei Federal nº. 6.766/79, alterada pela Lei Federal nº. 9.785/99, onde haja edificação de interesse social e nos casos de urbanização específica.

Resolução SH 017/04 (data 26/05/04): dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo, promovida pelas prefeituras, executados anteriormente à edição da Lei Federal nº. 6.766/79, de 19 de dezembro de 1979, nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.

Seguem 'Relações de Documentos' para a abertura de processos na Secretaria da Habitação:

Processo de Desmembramento de Lotes. Resolução SH-036/03 (clique para abrir a Relação de Documento - Versão em vigor: junho de 2008).

Processo para loteamentos ou desmembramentos anteriores a 1.979 Resolução SH-017/04 (clique para abrir a Relação de Documentos - Versão em vigor: junho de 2008).

Processo de Loteamentos não Habitacionais (clique para abrir a Relação de Documentos - Versão em vigor: junho de 2008).

Para acessar os arquivos, o internauta precisará ter instalado o Adobe Acrobat Reader, um pequeno programa para visualizar de maneira otimizada os documentos do tipo (PDF). Basta clicar no ícone abaixo e seguir as instruções da tela.

Para outros tipos de processos, consultar o GRAPROHAB.

Decretos

Leis

Resoluções

Instruções