Conselho Estadual de Habitação - CEH

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O Estado de São Paulo, em 15 de janeiro de 2008, publicou a Lei Estadual n° 12.801, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 53.823/2008, estabelecendo as condições para implantação da política estadual de habitação, por meio dos instrumentos: Conselho Estadual de Habitação – CEH, instalado em 2 de dezembro de 2010, Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social – FPHIS, instalado em 15 de dezembro de 2010, e Fundo Garantidor Habitacional - FGH, instalado em 16 de dezembro de 2010.

Atribuições

Conselho Estadual de Habitação - Proposição de programas e ações visando ao desenvolvimento da política estadual para a habitação de interesse social (HIS); promoção e cooperação dos governos federal, estadual e municipais com a sociedade civil organizada na formulação e execução da política estadual da HIS; promover a parceria com organismos governamentais e não governamentais nacionais e internacionais; realizar estudos, pesquisas, seminários e debates, sobre o desenvolvimento habitacional no Estado e disseminar os resultados alcançados pelos programas e ações desenvolvidos.

A criação do CEH possibilitou a delimitação de um espaço institucional para a discussão democrática com os segmentos organizados da sociedade.

Últimos Informes

A Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Habitação que deu posse aos conselheiros para o Triênio 2017-2019, ocorreu em 15 de agosto de 2017, no Auditório do Mezanino - Rua Boa Vista 170 - Centro - SP.

Secretária Executiva do CEH

Elisabete França
(publicado no DOE de 01-10-2015)

Contato

Telefone: (11) 2505-2883/2885
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