Ouvidoria
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A informação é um do mais importantes direitos do usuário. E para assegurá-lo, foi criada, em abril de 1999, a Ouvidoria da Secretaria de Estado da Habitação.
Com previsão na Lei 10.294/99, que dispõe sobre a proteção e a defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, e no Decreto 44.074/99, compete a ela avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes, inclusive de outras Secretarias do Estado, visando, principalmente, a melhoria e a garantia de qualidade dos serviços públicos, bem como a correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação destes serviços.
Atendendo pessoalmente, por telefone, fax ou e-mail, a Ouvidoria funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 12h e das 14 às 18h.
A Ouvidoria funciona no seguinte endereço:
Edifício Cidade I
Rua Boa Vista, 170 - 8º andar
São Paulo - SP - Centro - 01014-000
Telefones (11) 3638-5190 / 3638-5104 / 3638-5105
Fax (11) 3638-5201
E-mail:
ouvidoria@habitacao.sp.gov.br