Famílias beneficiadas pelo Cidade Legal têm segurança jurídica, acesso ao mercado de crédito, transferência aos herdeiros e possibilidade de comercialização

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação entregou os primeiros 79 títulos de propriedade de um total de 149 lotes regularizados pelo programa Cidade Legal. Os títulos vão beneficiar de forma imediata 57 moradores do núcleo Lindeiro ao CDHU de Cachoeira Paulista, 12 do núcleo Habitacional Vila Araújo, em Areias, e outros 10 do loteamento São Luiz, na cidade de Natividade da Serra. Os demais 70 lotes regularizados aguardam a titulação dos proprietários.  

O Programa Cidade Legal apoia tecnicamente todo o processo legal e burocrático para regularização fundiária, com abertura da matrícula dos imóveis e a emissão dos títulos de propriedade dos loteamentos, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo. Conforme o convênio com os municípios, foram feitos trabalhos de busca documental/relatório preliminar, análise e diagnóstico, plano de regularização, levantamentos topográficos, projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental, e apresentação da documentação dessas áreas ao cartório. 

O Cidade Legal acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel agora regularizado e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.