Famílias que vivem em imóveis antes irregulares estão sendo beneficiadas com o documento que garante a propriedade e a segurança jurídica

A Secretaria de Estado da Habitação, por meio do programa de regularização fundiária Cidade Legal, entregou na terça-feira, 20 de dezembro, 398 títulos de propriedade para moradores do Parque das Hortências e Parque dos Sabiás, em Araraquara, na região Central. A partir da emissão do documento, os moradores passam a ser legalmente proprietários de seus imóveis, antes em situação irregular. O secretário de Estado da Habitação, Flavio Amary, participou do evento.

Do total de títulos 163, foram distribuídos durante o evento, na Quadra da EMEF Professor Henrique Scabello e o restante conforme liberação do cartório. O Cidade Legal acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

“Estamos completando a entrega de 97 mil títulos de propriedade pelo Programa Cidade Legal. Até o fim do mês, pretendemos atingir 100 mil famílias beneficiadas pela regularização fundiária do Governo de SP, que nesta gestão se tornou referência em todo o país”, destacou Amary. 

A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.