A Secretaria de Estado da Habitação liberou ordens de serviço para a o início da aplicação do programa de regularização fundiária em cinco cidades do interior de São Paulo. A sua execução é desenvolvida por meio de parceria entre o programa Cidade Legal e as prefeituras dos municípios. Para evitar aglomeração, as autorizações foram assinadas de forma administrativa pelo secretário Flavio Amary. Diversas medidas sanitárias necessárias foram adotadas para impedir a disseminação da Covid-19, como distância superior a dois metros, uso obrigatório de máscaras e álcool em gel disponível no local.
As cidades beneficiadas com o processo de regularização: Pereira (55 lotes da Estação I,II e III); Quadra (40 lotes do Bairro do Vaz); Cesário Lange (38 lotes do Jardim Primavera), Guarei (367 lotes do núcleos Benedito A. Oliveira, Valdemar A. Oliveira, Arlindo S. Barros e Tereza Raquel).
O Cidade Legal é decisivo para que os moradores possam receber seus títulos de propriedade. Oferece apoio técnico em todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos, por meio de consultoria da equipe especializada da Secretaria. São feitos trabalhos de busca documental/relatório preliminar, análise e diagnóstico, plano de regularização, levantamentos topográficos, projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental, viabilizando a apresentação da documentação dessas áreas ao cartório.
Cidade Legal
O programa da Secretaria da Habitação acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.