O Programa Cidade Legal entregou, nesta quinta-feira, 7 de dezembro, 240 Títulos de Propriedade a moradores do núcleo habitacional Jardim Primavera, em Mongaguá, litoral de São Paulo. No bairro, vivem 502 famílias que ainda estão em processo de regularização e, aos poucos, todas terão o direito à casa própria.
A Dona Valéria do Santos, moradora do bairro, contou que estava há “27 anos esperando por essa benção, graças a Deus! É um sonho realizado. Agora posso dizer que o que é meu é meu”. Ela recebeu o título de propriedade das mãos de Eugênio Zuliani, coordenador do Programa Cidade Legal da Secretaria de Estado da Habitação. Ele comentou sobre a alegria de estar em Mongaguá fazendo a entrega dos títulos. “Ao lado do prefeito Professor Artur, dos vereadores da comunidade, pudemos entregar 240 títulos do Jardim Primavera, que é apenas a primeira etapa de grandes trabalhos a serem realizados pelo Cidade Legal”, anunciou.
Mongaguá tem 29 núcleos habitacionais inseridos no Programa Cidade Legal, com cerca de 5.400 lotes para regularização. O próximo desses núcleos a receber os certificados de propriedade será o do Jardim São Francisco, com 141 lotes e onde cerca de 570 pessoas são assistidas. O processo para a entrega dos títulos no bairro está em fase final.
Esse é um grande passo para que as famílias tenham seus imóveis em situação regular. Mongaguá é o segundo município a ser beneficiado pela nova Lei Federal nº 13.465/17 depois de Guarujá. O novo marco regulatório veio num momento onde a desburocratização é necessária para que mais famílias sejam beneficiadas com a escritura sem ônus, graças à parceria do Estado com os Cartórios de Imóveis.
Abaixo, alguns exemplos práticos do que mudou a partir da nova lei:
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ANTES
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DEPOIS
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Somente títulos de posse eram dados às famílias
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Títulos de posse e propriedade são concedidos às famílias
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Quatro fases, sem prazo para conclusão, para emitir o registro de regularização fundiária do imóvel
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Fase única, com prazo máximo de 120 dias para conclusão do registro da regularização fundiária do imóvel
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Eram cobrados R$ 50, em média, por certidão de matrícula do imóvel para ciência dos vizinhos
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Certidões de matrícula do imóvel aos vizinhos são gratuitas, custeadas pelo cartório
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Era necessário comprovar quatro requisitos: tipo de moradia, maioria da população de baixa renda, tempo mínimo de ocupação, Zona Especial de Interesse Social
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Somente é necessário comprovar que a maioria da população é de baixa renda
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Somente permitido para núcleos de moradia
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Quaisquer núcleos com usos e características urbanas (como distritos industriais)
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Cidade Legal
O Programa Cidade Legal, da Secretaria de Estado da Habitação de São Paulo, acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária dos municípios, sem custo aos moradores.
Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência para filhos ou herdeiros.
Atualmente, o programa possui 508 municípios conveniados, com 1.486 núcleos habitacionais regularizados, que beneficiaram cerca de 195 mil famílias e mais de 1,5 milhão em atendimento.