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08/08/2017

Cidade Legal discute regularização fundiária na Câmara de Campinas

O coordenador institucional do Programa Estadual de Regularização Fundiária Cidade Legal, Renato Góes, participou nesta terça-feira (8/8) de uma audiência pública realizada pela Comissão Especial de Estudo da Regularização Fundiária, na Câmara Municipal de Campinas. Ele apresentou a política de regularização fundiária no Estado de São Paulo e os seus benefícios para moradores de baixa renda.

“A regularização se faz assim, todos de mãos dadas, Estado, prefeituras e famílias de moradias irregulares. Ela é essencial para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil e proporciona segurança jurídica às famílias”, afirmou Góes.

Presidida pelo vereador Carmo Luiz, a sessão reuniu autoridades como o especialista em regularização fundiária e secretário de Estado da Educação, José Renato Nalini, e o secretário Municipal da Habitação, Samuel Rossilho.

“Não é só questão de obter a matrícula. Os moradores que as têm sentem-se mais cidadãos, com mais direitos na sociedade”, disse Nalini.

Os convidados discutiram ainda os impactos da nova legislação de regularização fundiária (Lei nº 13.465/17). “A nova lei amplia e facilita o processo de concessão de titularidade de loteamentos irregulares no País e é uma excelente oportunidade para avançar nas políticas de regularização de imóveis em Campinas”, afirmou Carmo.

O município de Campinas possui atualmente 245 núcleos habitacionais conveniados com o Cidade Legal, com cerca de 65 mil famílias em atendimento.

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