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Estado autoriza regularização de 7 famílias de São Sebastião da Grama

11/07/2017

O governador Geraldo Alckmin autorizou nesta terça-feira (11/7) o processo de regularização fundiária do Programa Estadual de Regularização Fundiária Cidade Legal, vinculado à Secretaria de Estado da Habitação, para sete famílias que moram no bairro Santa Mônica, em São Sebastião da Grama, região de Campinas. O investimento neste trabalho do Morar Bem, Viver Melhor será de R$ 72 mil. Além disso, foi renovado o convênio do Cidade Legal, com a prefeitura da cidade. 

Está previsto para agosto o início das primeiras etapas do processo de regularização fundiária do local, com reconhecimento de território, levantamento planialtimétrico e projeto urbanístico, que vão resultar no certificado de regularização fundiária. O certificado é uma DCUA - Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental. Com este documento, os imóveis podem ser registrados e também podem ser obtidas as matrículas individuais e as escrituras das unidades habitacionais.

O Cidade Legal ainda oferece assessoria jurídica para organizar a documentação de cada família e a entrega das escrituras que garantem o título de propriedade. Assim, o morador torna-se de fato o proprietário da residência, o que lhe garante acesso ao mercado formal de crédito, podendo até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios. 

Cidade Legal
O Programa Cidade Legal acelera e desburocratiza a regularização e averbação de unidades habitacionais, sem custo aos moradores. Por meio dele, a Secretaria de Estado da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. Além disso, a iniciativa oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos registros de imóveis. 

Morar Bem, Viver Melhor
O Morar Bem, Viver Melhor é a Política Habitacional do Estado de São Paulo. Reúne todas as ações e investimentos da Secretaria de Estado da Habitação, como infraestrutura, urbanização, requalificação, acessibilidade, qualidade das construções e equipamentos, cuidados com o meio ambiente, inovações e qualidade de vida para as famílias atendidas.?

Secretaria da Habitação
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