O governador Geraldo Alckmin autorizou nesta terça-feira (11/7) o processo de regularização fundiária do Programa Estadual de Regularização Fundiária Cidade Legal, vinculado à Secretaria de Estado da Habitação, para 400 famílias que moram na região central do distrito de Guarapiranga, em Ribeirão Bonito, região de Araraquara. O investimento neste trabalho será de R$ 95 mil. Além disso, foi renovado o convênio do programa Cidade Legal, do Morar Bem, Viver Melhor, com a prefeitura da cidade. “Se a família fosse fazer esse processo por conta própria, gastaria mais de R$ 5 mil, com advogado, topógrafo. Com o Cidade Legal, vamos fazer gratuitamente”, disse o governador.
Está previsto para agosto o início das primeiras etapas do processo de regularização fundiária do local, com reconhecimento de território, levantamento planialtimétrico e projeto urbanístico que vão resultar no certificado de regularização fundiária. “São famílias que terão segurança jurídica. Poderão melhorar suas condições de vida, comercializar sua moradia, deixar de herança, além de todos os demais benefícios que a regularização fundiária traz para cada um”, afirmou o coordenador do programa Cidade Legal, Geninho Zuliani.
O certificado é uma DCUA - Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental. Com este documento, os imóveis podem ser registrados e também podem ser obtidas as matrículas individuais e as escrituras das unidades habitacionais. O Cidade Legal ainda oferece assessoria jurídica para organizar a documentação de cada família e a entrega das escrituras que garantem o título de propriedade. Dessa forma, o morador torna-se de fato o proprietário da residência, o que lhe garante acesso ao mercado formal de crédito, podendo até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.
Cidade Legal
O Cidade Legal acelera e desburocratiza a regularização e averbação de unidades habitacionais, sem custo aos moradores. Por meio dele, a Secretaria de Estado da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. Além disso, a iniciativa oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos registros de imóveis.
Morar Bem, Viver Melhor
O Morar Bem, Viver Melhor é a Política Habitacional do Estado de São Paulo. Reúne todas as ações e investimentos da Secretaria de Estado da Habitação, como infraestrutura, urbanização, requalificação, acessibilidade, qualidade das construções e equipamentos, cuidados com o meio ambiente, inovações e qualidade de vida para as famílias atendidas.