O núcleo Lago Azul da Barra Mansa – Labamas, em Sales, já tem a DCUA – Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental do Programa Cidade Legal para a regularização de 17 lotes. Na quarta-feira (5/4), na capital paulista, o secretário de Estado da Habitação, Rodrigo Garcia, entregou o certificado ao prefeito Ni Baiano.

A DCUA possibilitará à Prefeitura efetuar o registro do núcleo junto ao Cartório de Imóveis e outorgar os títulos de propriedade definitiva aos moradores. Antes da emissão do documento, o Cidade Legal realizou os trabalhos de busca documental, análise e diagnóstico da situação e o plano de regularização.

Com o imóvel regularizado e averbado, o morador recebe um número de matrícula individual. Dessa forma, torna-se de fato o proprietário da moradia, o que lhe garante acesso ao mercado formal de crédito e pode até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios. Além do núcleo Lago Azul da Barra Mansa, o Cidade Legal regularizou 11 loteamentos no município e está realizando os trabalhos no Condomínio Beira Rio. Ao todo, 1.126 imóveis são atendidos pelo programa, em Sales.

 O Programa Cidade Legal tem como objetivo acelerar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. Por meio dele, a Secretaria de Estado da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

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