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Conselho Estadual de Habitação

O Estado de São Paulo, em 15 de janeiro de 2008, publicou a Lei Estadual n° 12.801, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 53.823/2008, estabelecendo as condições para a participação do Estado no SNHIS  Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, por meio dos instrumentos: CEH – Conselho Estadual de Habitação, instalado em 2 de dezembro de 2010, CGFPHIS – Conselho Gestor do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social, instalado em 15 de dezembro de 2010, e CFGH – Conselho do Fundo Garantidor Habitacional.

Atribuições

Conselho Estadual de Habitação – Proposição de programas e ações, visando ao desenvolvimento da Política Estadual para a Habitação de Interesse Social; promoção e cooperação dos governos federal, estadual e municipais com a sociedade civil organizada na formulação e execução da política estadual da Habitação de Interesse Social; promover a parceria com organismos governamentais e não governamentais nacionais e internacionais; realizar estudos, pesquisas, seminários e debates, sobre o desenvolvimento habitacional no Estado; e disseminar os resultados alcançados pelos programas e ações desenvolvidos.

A criação do Conselho Estadual de Habitação possibilitou ainda a delimitação de um espaço institucional para a discussão democrática com os segmentos organizados da sociedade.

Informe

A Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Habitação, que deu posse aos conselheiros para o Triênio 2017/2019, ocorreu em 15 de agosto de 2017, no Auditório do Mezanino  Rua Boa Vista 170  Centro  SP.

 

Secretária-executiva do CEH

Elisabete França
(publicado no DOE de 1/10/2015)
Telefone: (11) 2505-2233 | 2505-2883 | 2505-2885

 

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