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Secretaria da Habitação

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Coordenadoria de Planejamento Habitacional

A CPH – Coordenadoria de Planejamento Habitacional faz a gestão de convênios com municípios e órgãos estaduais no âmbito dos programas habitacionais da Secretaria de Estado da Habitação. Sua atuação compreende desde a formalização do convênio, passando pelo repasse de recursos até a prestação de contas e encerramento do processo. 

A Coordenadoria presta ainda atendimento às demais áreas organizacionais da Secretaria da Habitação (Gabinete, Assessoria Parlamentar, Assessoria de Imprensa, Consultoria Jurídica, Controle Interno, etc.). Também atende órgãos externos, como o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Corregedoria, entre outros, destacando-se a interação com a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo, braço operacional da Secretaria de Estado da Habitação, e o relacionamento com as prefeituras municipais do Estado.

Estão sob a responsabilidade da CPH a gestão de alguns programas de governo, como o PEM – Programa Especial de Melhorias, o Vila Dignidade, o São Paulo de Cara Nova e o AME – Auxílio-Moradia Emergencial.


• PEM – Programa Especial de Melhorias
O Governo do Estado de São Paulo, atendendo a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas habitacionais, idealizou e implantou o PEM – Programa Especial de Melhorias, visando realizar intervenções físicas que resultem em melhorias urbanas em empreendimentos habitacionais de interesse social, desenvolvidos pela administração pública, direta ou indireta, dos poderes públicos municipal, estadual ou federal.

Conforme instituído pelo Decreto nº 54.199, de 2 de abril de 2009, e alterações, os recursos direcionados à implementação do PEM destinam-se à execução de projetos na área de infraestrutura ou equipamentos sociais, por meio de convênios com municípios paulistas.

Na área de infraestrutura, podem ser atendidas as obras de rede de águas pluviais; drenagem; rede de iluminação pública; construção de calçadas, guias e sarjetas; central de tratamento de esgoto; estação elevatória de esgoto; reservatório de água e tratamento; pavimentação asfáltica ou com bloquetes em ruas, acessos, escadarias; muros de arrimo; e recapeamento asfáltico. Em relação às obras de equipamentos sociais, são contempladas obras de construção, reforma ou ampliação de centro comunitário; creche; parque infantil; centro de convivência do idoso; espaço cultural; praças públicas e área para prática de esportes e de lazer.

  

 


 Vila Dignidade
O Vila Dignidade, regulamentado pelo Decreto nº 54.285, de 29 de abril de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.448, de 29 de novembro de 2010, é um programa habitacional voltado ao atendimento de idosos, por meio da concessão de habitação integrada com ações sociais: núcleos habitacionais horizontais de até 28 unidades, contendo áreas de convivência, adequados às necessidades das pessoas idosas, implantados em cumprimento às diretrizes do Plano Estadual para a Pessoa Idosa, do Governo do Estado de São Paulo

O programa prioriza o atendimento a pessoas idosas com 60 anos ou mais, independentes para a realização de atividades da vida diária, com renda mensal de até 1 salário mínimo, preferencialmente só ou com vínculos familiares extremamente fragilizados, em decorrência de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social e residentes no município há pelo menos dois anos.

Esta parceria entre a Secretaria Estadual da Habitação, a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo, a Secretaria de Desenvolvimento Social e as prefeituras dos municípios paulistas pretende, ao fim, prevenir o asilamento de pessoas idosas, promovendo sua independência e autonomia. Favorece ainda o fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, inserindo a moradia como um componente da atenção integral a esta população em especial.

  

 AME – Auxílio-Moradia Emergencial
O AME – Auxílio-Moradia Emergencial, inserido na política de subsídios às soluções provisórias de moradia da Secretaria de Habitação, faz o repasse de valor mensal de recursos às famílias, indicadas pelo município, que foram removidas emergencialmente de áreas de risco. O repasse é feito por meio de convênio firmado entre o município que decretou estado de calamidade pública e a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo, que é a gestora dos recursos estaduais, repassados pela Secretaria da Habitação.

O AME destina-se à população de baixa renda – renda familiar de até 10 salários-mínimos, que tenha sua moradia afetada por enchente/calamidade pública e que se encontre em situação de vulnerabilidade temporária oficializada pelo município.

Secretaria da Habitação
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