A Coordenadoria de Planejamento Habitacional (CPH) tem por atribuição a gestão de convênios com os municípios paulistas e órgãos estaduais no âmbito dos programas habitacionais da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Sua atuação compreende desde o cadastro do pleito da demanda, a análise prévia e a aprovação técnica do objeto pretendido (obra), a formalização do convênio, o repasse de recursos e o controle financeiro desses, até o efetivo encerramento do processo.

Esses programas, denominados e representados abaixo, integram as ações da Secretaria e estão inseridos no contexto da política habitacional do Estado:

1. Programa Especial de Melhorias - PEM
2. Programa Vida Longa
3. Auxílio-Moradia Emergencial
4. São Paulo de Cara Nova
5. Cadastro Integrado de Beneficiários do Auxílio Moradia

SOBRE OS PROGRAMAS

O Governo do Estado de São Paulo, atendendo a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas habitacionais, idealizou e implantou o Programa Especial de Melhorias - PEM (Decreto nº 54.199/2009), visando realizar intervenções físicas que resultem em melhorias urbanas em empreendimentos habitacionais de interesse social, desenvolvidos pela administração pública, direta ou indireta, dos poderes públicos municipal, estadual ou federal. O programa permite assim aos municípios a obtenção de recursos indispensáveis para realização dessas obras e, com isso, agregar valor à convivência local, através de uma maior integração social e comunitária de seus moradores, e ainda, incentivando a população a zelar pela manutenção de seu imóvel. Isto também contribui com o desenvolvimento do senso de cidadania e consciência coletiva para a melhoria das condições do meio em que vivem.

Conforme instituído pelo Decreto nº 54.199, e alterações, os recursos direcionados à implementação do PEM destinam-se à execução de projetos na área de infraestrutura e/ou equipamentos sociais.

Na área de infraestrutura, podem ser atendidas as obras de rede de águas pluviais; drenagem; rede de iluminação pública; construção de calçadas, guias e sarjetas; central de tratamento de esgoto; estação elevatória de esgoto; reservatório de água e tratamento; pavimentação asfáltica ou com bloquetes em ruas, acessos, escadarias; muros de arrimo; e recapeamento asfáltico. Em relação às obras de equipamentos sociais, são contempladas obras de construção, reforma ou ampliação de centro comunitário; creche; parque infantil; centro de convivência do idoso; espaço cultural; praças públicas e área para prática de esportes e de lazer.

Legislação

• Decreto Estadual nº 54.199, de 2 de abril de 2009
• Decreto Estadual Nº 59.215, de 21 de maio de 2013
• Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019
• Decreto nº 64.757, de 24 de janeiro de 2020

Fotos de obras realizadas

Construção de praça pública

Execução de cobertura de quadra poliesportiva

Construção de centro comunitário

Execução de recapeamento asfáltico e sinalização viária

O programa Vida Longa instituído pelo (Decreto nº 64.509), de 01 de outubro de 2019, é uma ação conjunta entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, articulada com os municípios paulistas interessados.

O programa tem por objetivo implantar equipamento comunitário de moradia gratuita visando a oferta de serviço socioassistencial voltado a pessoas idosas (60 anos ou mais) independentes para a realização das atividades da vida diária, em situação de vulnerabilidade e risco social, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, sem acesso à moradia, inseridas no Cadúnico, com renda de até 2 (dois) salários mínimos.

O programa é um aperfeiçoamento do antigo Vila Dignidade, totalmente remodelado e com novo conceito. Mediante determinadas inovações e adequações, um novo projeto arquitetônico foi concebido a fim de permitir maior compatibilidade com a Política de Assistência Social, bem como com as diretrizes do Programa São Paulo Amigo do Idoso da Secretaria de Desenvolvimento Social, que visa a criação de territórios mais amigáveis às pessoas idosas. O novo conceito pretende proporcionar mais conforto e promover maior socialização dos moradores, resgatando o modelo de convivência.

O equipamento comunitário de moradia gratuita é especialmente projetado em condomínios horizontais de no máximo 28 unidades habitacionais, com área de convivência e integração dotadas de mobiliário básico tanto para as unidades habitacionais como para as áreas comuns.

As cidades participantes, por meio das prefeituras locais demandantes, são responsáveis pela indicação dos beneficiários potenciais, pela doação de terrenos para a construção dos imóveis e pela gestão e manutenção dos empreendimentos após a conclusão das obras. O investimento pela Secretaria para construção do empreendimento é a fundo perdido. Ainda, o morador não pagará taxa de ocupação, nem contas de água e luz.

O Auxílio-Moradia Emergencial (AME), inserido na política de subsídios às soluções provisórias de moradia da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, tem como objetivo assistir famílias indicadas pelo município, que se encontram em situação de vulnerabilidade temporária, decorrente de eventuais situações anormais locais, provocadas por desastres naturais, mediante o repasse temporário de valor mensal de recursos. O benefício concedido é feito por meio de convênio firmado entre o município que decretou estado de calamidade pública e a CDHU, que é a gestora dos recursos estaduais estabelecidos para o programa, repassados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Em suma, o AME destina-se à população desabrigada e desalojada, com renda familiar de até 10 salários-mínimos, cuja moradia tenha sido afetada por calamidade pública (enchentes) e que se encontre em situação de vulnerabilidade temporária oficializada pelo município.

Legislação

• AME 2010 – Decreto nº 55.334, de 11 de janeiro de 2010
• AME 2010 – Decreto nº 55.370, de 27 de janeiro de 2010
• AME 2011 – Decreto nº 56.664, de 11 de janeiro de 2011

O Programa São Paulo de Cara Nova, instituído pelo Decreto n.º 53.846/2008, tem por objetivo realizar intervenções físicas que resultem em melhorias urbanas e serviços nos conjuntos habitacionais ou nos assentamentos em processo de urbanização, sob a responsabilidade da CDHU, a fim de proporcionar à população residente melhores condições de acessibilidade, segurança, salubridade e habitabilidade.

As intervenções compreendem obras de infraestrutura, obras de equipamentos sociais, ações de recuperação de áreas condominiais ou de áreas comuns de núcleos habitacionais e ações de capacitação de moradores.

Legislação

• SPCN – Decreto nº 53.846, de 19 de dezembro de 2008

Intervenções Realizadas

Projeto de Urbanização Integrada e Regularização Fundiária do Pantanal

O programa São Paulo de Cara Nova, no âmbito do Projeto Pantanal, promoveu, em 2008, a revitalização das fachadas das casas do bairro União de Vila Nova, que estava sendo urbanizado. As paredes externas dos imóveis foram rebocadas ou chapiscadas e pintadas, de acordo com projeto cromático assinado pelo arquiteto Ruy Ohtake. Essa foi uma das ações da CDHU na área para favorecer o processo de apropriação pela população local do espaço urbano requalificado, fortalecendo sua autoestima e valorizando a identidade comunitária em relação ao novo bairro.

A intervenção no Projeto Pantanal constituiu-se em um dos maiores projetos de urbanização de favela desenvolvido pela CDHU, iniciado no final da década de 1990 e início dos anos 2000.

Além do atendimento habitacional, o Projeto Pantanal propiciou toda a infraestrutura urbana básica, por meio da pavimentação de avenidas, ruas e vielas e implantação do sistema de drenagem (canalização de córregos e execução de emissários); acesso a equipamentos públicos de educação, saúde, esporte, lazer e sociais, muitos já implantados em áreas institucionais; oferta de serviços básicos, como coleta de lixo, transporte público, saneamento, recuperação ambiental com implantação de áreas verdes, obras de paisagismo e revegetação das margens do rio Tietê e demais córregos.

A CDHU desenvolve também na área um trabalho técnico social, formando agentes comunitários com cursos de capacitação e promovendo projetos ambientais e de sustentabilidade da comunidade.

Fotos do projeto

O sistema Cadastro Integrado de Beneficiários De Auxílio Moradia (Cibam), consiste em um banco de dados amplo, unificado entre os partícipes, para a coleta de informações, identificação da concessão de auxílios aluguel/moradia e benefícios de natureza financeira similares, objetivando facilitar a identificação das famílias beneficiárias e propiciar estudos e medidas para as ações de políticas públicas habitacionais, isoladas ou conjuntas, direcionadas a este público alvo.

A implantação dessa ferramenta de gestão permite garantir a eficiência na administração dos recursos públicos direcionados ao programa, bem como um melhor controle dessas ocorrências conjugado entre estado e município afetado.