Bandeira do Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Habitação
Logotipo do Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Habitação

Estou no momento em: Início > Cidade Legal

Cidade Legal

Em busca do desenvolvimento social e econômico de nosso Estado, em 2007, o Governo de São Paulo criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal. Foi criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei.

Para apoiar a população residente nesses espaços informais, o Estado disponibiliza aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico. A equipe realiza diversos serviços. Dentre eles, capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados.

Além desse auxílio e orientação, o Cidade Legal mantém contrato com cinco consórcios de empresas especializadas no assunto, o que possibilita a realização de milhares de serviços essenciais à regularização fundiária urbana, sem custo algum ou contrapartida financeira ao município conveniado.

Desde sua criação, o Cidade Legal já atendeu mais de 500 municípios e proporcionou a segurança jurídica gerada com a regularização fundiária para mais de 200 mil famílias paulistas.

Para facilitar a montagem do processo, no link abaixo referente à Abertura de Processo Administrativo de Regularização, incluímos um modelo de cada documento necessário. Basta passar o mouse sobre cada artigo, para identificar o modelo, e clicar em cima para fazer o download.

 

Documentos necessários:

 

 Legislação

Secretaria da Habitação
Rua Boa Vista, 170 - 10º, 12º, 14º ao 16º andares - São Paulo - SP - CEP: 01014-930 - Tel: (11) 3638-5100
Horário de Atendimento: das 9 às 18 horas

Bandeira do Governo do Estado de São Paulo
Logotipo do Governo do Estado de São Paulo