Bandeira do Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Habitação
Logotipo do Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Habitação

Estou no momento em: Início > Cloct

Cloct

Versão em vigor: junho de 2008

CLOCT – Coordenadoria de Licenciamento, de Operações e de Controle Tecnológico, por meio de seu GLPS  Grupo de Licenciamento de Parcelamento do Solo, possui como atribuição o exame e a anuência aos projetos de parcelamento do solo urbano, localizados nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo (Grande São Paulo, Campinas e Baixada Santista).

0 instrumento legal que confere à Secretaria da Habitação a competência para o exame e anuência dos parcelamentos é o Decreto nº 34.542/92, com base no artigo 13 da Lei Federal nº. 6.766/79, com as modificações introduzidas pelas Leis Federais nº 9.785/99 e nº 10.932/04 e pelo Decreto nº 47.817/03. Confira abaixos os documentos relacionados.

Observação: A atribuição desta CLOCT, no âmbito do GRAPROHAB, estende-se a todo o território do Estado de São Paulo (veja Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007, e a Resolução SH-42, de 13 de dezembro de 2007, no link "GRAPROHAB").

Na análise dos parcelamentos, a Secretaria da Habitação aplica ainda resoluções da própria instituição:

Resolução SNM 036/81 (data 14/5/1981): estabelece as exigências específicas referidas no § único inciso III, do artigo 3º da Lei nº. 6766/79, para a anuência prévia em parcelamentos urbanos na RMGSP.

Resolução SH 036/03 (data 7/5/2003): dispõe sobre a anuência da Secretaria da Habitação a projetos de parcelamento do solo, na modalidade de desmembramento, implantados nos municípios integrantes das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo, após a edição da Lei Federal nº 6.766/79, alterada pela Lei Federal nº 9.785/99, onde haja edificação de interesse social e nos casos de urbanização específica.

Resolução SH 017/04 (data 26/5/2004): dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo, promovida pelas prefeituras, executados anteriormente à edição da Lei Federal nº 6.766/79, de 19 de dezembro de 1979, nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.

Seguem 'Relações de Documentos' para a abertura de processos na Secretaria da Habitação:

Processo de Desmembramento de Lotes. Resolução SH-036/2003 (clique para abrir a Relação de Documento - Versão em vigor: junho de 2008).

Processo para Loteamentos ou Desmembramentos anteriores a 1.979 - Resolução SH-017/2004 (clique para abrir a Relação de Documentos - Versão em vigor: junho de 2008).

Processo de Loteamentos Não Habitacionais (clique para abrir a Relação de Documentos - Versão em vigor: junho de 2008).

Para acessar os arquivos, o internauta precisará ter instalado o Adobe Acrobat Reader, um pequeno programa para visualizar de maneira otimizada os documentos do tipo (PDF). Basta clicar no ícone abaixo e seguir as instruções da tela.

Para outros tipos de processos, consultar o GRAPROHAB.

 

Decretos

Leis

Resoluções

Instruções

Secretaria da Habitação
Rua Boa Vista, 170 - 10º, 12º, 14º ao 16º andares - São Paulo - SP - CEP: 01014-930 - Tel: (11) 3638-5100
Horário de Atendimento: das 9 às 18 horas

Bandeira do Governo do Estado de São Paulo
Logotipo do Governo do Estado de São Paulo