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Legislação
Legislação Federal
Lei Nº 11.079/2004 - institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público - Privadas no âmbito da administração pública
Decreto Federal Nº 5.385 de 04/03/2005 - institui o Comitê Gestor de Parcerias Público - Privadas
Decreto Federal Nº 5.411 de 06/04/2005 - autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público - Privadas
Decreto Federal Nº 6.037 de 07/02/2007 - altera e acresce dispositivos do Decreto Federal nº 5.385/2005, que institui o Comitê Gestor de Parcerias Público - Privadas Federal
Decreto Federal Nº 6.170 de 25/07/2007 - dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse
Legislação Estadual
Lei Nº 11.688/2004 - Lei Estadual de Parceria Público - Privadas - institui o programa de Parcerias Público - Privadas - PPP, e dá outras providências
Lei Nº 12.801, de 15 de Janeiro de 2008 - autoriza o Poder Executivo adotar medidas visando a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
Decreto Nº 48.867 de 10/08/2004 - regulamenta a Lei nº 11.688/2004 que institui o Programa de Parcerias Público - Privadas - PPP, e dá outras providências
Decreto Nº 57.289 de 30 de Agosto de 2011 - altera o Decreto nº 48.867/2004, para detalhar procedimentos de apresentação, análise e aproveitamento de propostas
Decreto Nº 57.369 de 27 de Setembro de 2011 - institui o Programa Casa Paulista Microcrédito / Banco do Povo Paulista
Decreto Nº 57.370 de 27 de Setembro de 2011 - institui na Secretaria da Habitação a Agência Paulista de Habitação Social
Decreto Nº 58.469 de 18 de Outubro de 2012 - define os parâmetros de priorização para seleção da demanda do PMCMV, com participação do Estado de São Paulo
Legislação específica sobre cotas de atendimento e Programa para Idoso e Desenho Universal-Acessibilidade