Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS

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O Estado de São Paulo, em 15 de janeiro de 2008, publicou a Lei Estadual n° 12.801, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 53.823/2008, estabelecendo as condições necessárias para a implantação da política estadual de habitação, por meio dos instrumentos: Conselho Estadual de Habitação – CEH, instalado em 2 de dezembro de 2010, Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social – FPHIS, instalado em 15 de dezembro de 2010, e Fundo Garantidor Habitacional - FGH, instalado em 16 de dezembro de 2010.

O estabelecimento do FPHIS visa organizar os recursos e possibilitar a interface com outras fontes de recursos, especialmente o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

O FPHIS, em operação complementar com o FGH, estabelece  condições para o aporte de subsídios combinados com os recursos federais, permite articular a aplicação dos investimentos públicos em habitação e fomenta a participação dos atores privados.

A 1º Reunião Ordinária de instalação do Conselho Gestor do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social e posse dos conselheiros ocorreu em 15 de dezembro de 2010, na CDHU.
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