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Federal
Instrução Normativa Nº 34 de 28 Setembro de 2011 - regulamenta a Resolução nº 182/2011, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, que cria o Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades
Portaria Conjunta Nº 472 de 18 de Novembro de 2009 - Ministério das Cidades - Secretaria Nacional da Habitação - define condições específicas à oferta pública de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida
Portaria Nº 127 de 29 de Maio de 2008 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - estabelece normas para a execução do disposto no Decreto no 6.170, que dispõe sobre as normas relativas ás transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências
Estadual
Instrução DPDO 34 - Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Habitação